Conselho Federal de Serviço Social (CFESS)
O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) é uma autarquia pública federal que tem a atribuição de orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício profissional do/a assistente social no Brasil, em conjunto com os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS).
Segundo a lei de Regulamentação da Profissão, Lei nº 8662/93, cabe ainda ao CFESS: aprovar os Regimentos Internos dos CRESS no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS; aprovar o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais juntamente com os CRESS, no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS; funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional, dentre outras competências.
O Serviço Social foi uma das primeiras profissões da área social a ter aprovada sua lei de regulamentação profissional e através do Decreto nº 994/62 editado em 15 de maio de 1962, data que se convencionou comemorar o Dia do Assistente Social.
Informações adicionais no endereço eletrônico http://www.cfess.org.br/
Conselho Regional de Serviço Social (CRESS)
Aos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) cabem, em suas áreas de jurisdição, a fiscalização do exercício profissional do assistente social em conjunto com o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS).
Segundo a Lei de Regulamentação da Profissão, Lei nº 8662/93, cabe aos CRESS ” organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos; fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva região”.
Devem ainda, “expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa; zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de Ética Profissional; dentre outras funções”.
Informações adicionais na Lei nº 8662/93 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8662.htm
Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS)
A Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS) é uma entidade acadêmico científica que coordena e articula o projeto de formação em serviço social no âmbito da graduação e pós graduação.
A entidade com mais de 70 anos de história surgiu com a denominação de Associação Brasileira de Escolas de Serviço Social (ABESS), mas, a partir de 1996 passou a atual denominação ABEPSS, pois incorporou o Centro de Documentação e Pesquisa em Políticas Sociais (CEDEPSS).
Essa fusão teve por objetivo não só a alteração de nomenclatura, mas também para fortalecer a integração do tripé ensino, pesquisa e extensão na formação profissional e também promover a articulação entre os cursos de graduação e pós graduação, dentre outros objetivos acadêmicos.
A entidade tem capilaridade nacional e possui sócios institucionais (Cursos de Serviço Social) e/ou individuais (assistentes sociais e/ou estuantes de Serviço Social).
Informações adicionais no endereço eletrônico http://www.abepss.org.br/
ENESSO
A Executiva Nacional de Estudantes de Serviço Social (ENESSO) organiza o movimento estudantil do Serviço Social brasileiro tendo a função de propor bandeiras de luta na sociedade e de defesa intransigente de um ensino do Serviço Social de qualidade.
A entidade se organiza em nível nacional e regional através de suas coordenações e suas instâncias de deliberações máximas são os encontros nacionais e regionais. .
Segundo a Executiva, a “ENESSO se baseia em seis eixos que devem ser como ferramentas para que consigamos desenvolver nossas proposições, conhecimentos e lutas de forma mais organizada. São eles: conjuntura, universidade, movimento estudantil, formação profissional, combate às opressões e cultura”.
Informações adicionais no endereço eletrônico https://enessooficial.wordpress.com/
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