A Lei nº 11.340/2006, chamada de Lei Maria da Penha* criada para coibir a violência doméstica e familiar e estabelecer medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar fez 14 anos na última semana.
É importante a comemoração desta data, em virtude de ser um instrumento de garantia de direitos para as mulheres, mas também, um momento para reflexão sobre os avanços e os entraves para sua efetivação, principalmente para as mulheres das classes mais empobrecidas que acabam por não ter todo o suporte do poder público conforme determina a Lei.
No combate à violência doméstica, faz-se necessário uma gama de estratégias para seu enfrentamento, mas dois elementos são fundamentais para a erradicação dessa situação: as leis e uma mudança de comportamento na sociedade.
Em relação às leis, o Brasil já possui legislações que, caso fossem bem aplicadas, protegeriam muito mais as mulheres, como no caso a Lei Maria da Penha e a Lei nº14.022/2020, esta criada, recentemente, para a proteção do público vulnerável da sociedade contra violência doméstica neste período de pandemia.
A Lei nº14.022/2020 prevê medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública provocada pelo coronavírus.
Essa lei é importante na medida em que estudos e levantamentos indicam que teve um aumento expressivo dos casos de violência doméstica do período da pandemia.
A Senadora Zenaide Maia (Pros-RN) lembrou que o Brasil tem uma das três legislações mais modernas do mundo, por isso é preciso valorizá-la e colocá-la em prática. Mas, para ela, não adianta uma norma progressista se não houver engajamento social.
— A violência doméstica aumentou muito na pandemia. No Rio Grande do Norte, por exemplo, o número assusta: 258% a mais de casos de agressões contra mulheres entre março e maio, em comparação com 2019. Isso não pode continuar, não adianta lei avançada se não houver engajamento de toda a sociedade nesta luta — avaliou. (Agência Senado).
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Em relação à mudança comportamental, faz-se necessário o rompimento da naturalização da violência doméstica e familiar, em que perpetua uma cultura como se a mulher fosse submissa ao homem, e consequentemente as crianças também, e tivessem que se sujeitar às agressões do “ser superior” da casa.
Essa cultura e mentalidade precisam ser mudadas nas futuras gerações, para que as crianças de hoje e, que daqui há alguns anos serão homens e mulheres, saibam que possuem a mesma importância e direitos na sociedade e que ninguém precisa se sujeitar a ninguém.
A senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) é outra que não acredita que leis somente deem conta da gravidade da situação. Na opinião dela, o trabalho de conscientização deve começar cedo, com as crianças, dentro de casa e nas escolas.
— Temos muito mais a fazer. Temos que fazer uma combativa conscientização para que a sociedade não se omita. Não tem que ficar no silêncio, pois o silêncio é conivente. Não se pode aceitar que seres iguais sejam tratados com tanta discriminação e violência. Chegamos até aqui e vamos adiante, mas temos que fazer da educação um instrumento de luta para conscientização dentro dos lares, ensinando às crianças. São 14 anos de um caminho percorrido, mas temos muito a fazer para acabar com essa odiosa aceitação cultural de que o homem pode agredir uma mulher e tratá-la com tanta arrogância e desrespeito — avaliou. (Agência Senado).
Pensando nos 14 anos da Lei Maria da Penha, é sabido que apesar do avanço, ainda existe um longo caminho a ser percorrido para a efetivação dos direitos presentes na Lei.
A senadora a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), embora reconheça que há falhas a serem corrigidas, acredita que a Lei Maria da Penha jogou luz num problema gravíssimo, demonstrou a importância de se denunciar o agressor e ajudou a conscientizar a população de forma geral e na elaboração de politicas públicas.
— É claro que há falhas no processo que precisam ser corrigidas. Mulheres continuam morrendo e sofrendo com a violência doméstica. As medidas protetivas muitas vezes não protegem a vítima; algumas delas cedem a pressões e retiram as queixas; algumas penas se tornam brandas. Reconhecemos que não é perfeita, mas temos que comemorar a existência desta norma tão essencial — avaliou. (Agência Senado).
Diante do cenário atual, comemora-se os 14 anos sem perder de vista os desafios existentes para o combate à violência doméstica e familiar ainda persistentes nos lares brasileiros.
Fonte: Agência Senado
*Maria da Penha foi uma mulher que sofreu violência doméstica e familiar durante seis anos, o que a deixou paraplégica e que lutou por muitos anos para a punição do seu agressor.
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