O CFESS acompanha com preocupação a tramitação do Projeto de Lei 1904/2024 na Câmara dos Deputados, de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).
O projeto de lei busca modificar o Código Penal e propõe equiparar o aborto após a 22ª semana de gestação ao crime de homicídio, mesmo nos casos em que o procedimento já é garantido em lei, como ocorre nos casos de estupro.
O CFESS conseidera o referido projeto um retrocesso nos direitos assegurados desde 1940! Nesta semana, de forma antidemocrática, a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 1904/24, um assunto de tamanha relevância para a saúde, para a garantia de direitos da população brasileira e para a vida das mulheres!
O fato é grave, pois os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.
Os alarmantes dados de nosso país demonstram como tamanho retrocesso, caso o PL seja aprovado, impactará na vida de muitas meninas no Brasil que foram vítimas de violência sexual.
De acordo com os dados do DataSus, divulgados pela Campanha “Criança não é mãe” (https://criancanaoemae.org/), em 2019, cerca de 72 gestações foram interrompidas legalmente em crianças e adolescentes menores de 14 anos.
Em 10 anos (2013-2022), a média de nascidos vivos de meninas menores de 14 anos foi de 21.905 por ano. Ou seja, a cada ano, mais de 20 mil meninas deixaram a infância ou a adolescência para viverem a maternidade. Dessas, mais de 70% eram negras.
Conhecido como PL da Gravidez Infantil, o Projeto de Lei 1904/2024 poderá ir a plenário nos próximos dias. Efetivamente, pessoas que precisem acessar o direito ao aborto legal nos serviços públicos de saúde poderão ser condenadas a até 20 anos de prisão.
Saiba mais da posição do CFESS acessando o site!
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