O governo federal publicou, no dia 25 de junho, o Decreto 12.534/2025, que altera o anexo do Decreto nº 6.214/2007, responsável por regulamentar a concessão, manutenção e suspensão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS).
A nova normativa acendeu o alerta entre profissionais da assistência social, entidades da categoria e defensores de direitos sociais.
O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) se manifestou publicamente contra as mudanças, classificando-as como mais um ataque ao direito de acesso ao benefício e como parte de um projeto mais amplo de corte de investimentos em políticas sociais essenciais.
“Historicamente o BPC sofre ameaças sob a égide da austeridade fiscal, quando o neoliberalismo do Estado brasileiro coloca em xeque os recursos destinados a programas de transferência de renda”, destacou a assistente social Jucileide Nascimento, representante do CFESS no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
As principais alterações trazidas pela normativa preocupam especialmente pelo endurecimento no cálculo da renda familiar e pela burocratização do processo de revisão do benefício. Veja os pontos mais críticos.
O decreto redefine “família incapaz de prover a manutenção” como aquela cuja renda mensal bruta por pessoa seja igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo.
Com isso, foram revogados os incisos II e V do §2º do art. 4º do decreto anterior, que excluíam do cálculo os valores recebidos por programas como o Bolsa Família e rendas eventuais ou sazonais.
Essas mudanças podem deixar milhares de famílias fora do BPC, especialmente aquelas unipessoais, que hoje se mantêm com a transferência de renda federal.
O novo decreto também estabelece que todos os benefícios do BPC, sejam concedidos administrativamente ou judicialmente, serão revisados periodicamente, como parte do Programa Nacional de Monitoramento e Avaliação do BPC.
Entretanto, o governo não especificou o prazo nem os critérios claros para essa reavaliação.
O processo já foi iniciado pelo INSS e tem responsabilizado a própria pessoa beneficiária por agendar a avaliação social e realizar a perícia médica.
No dia 18 de julho, o CFESS participou da Audiência Pública Democrática com o tema “O direito constitucional ao BPC-LOAS: entre as ameaças de fraudes e do ajuste fiscal”, realizada no auditório do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).
Organizado pelo CNAS, o evento reuniu representantes da sociedade civil e entidades como a Abepss, representada pela assistente social e professora Teresa Cristina Costa, e o CFESS, com presença de Jucileide Nascimento.
O debate abordou o avanço da judicialização do BPC, a criminalização do acesso ao benefício, os impactos na vida dos beneficiários e na gestão pública, além da importância da mobilização social para a defesa das políticas públicas e dos direitos sociais.
As alterações no BPC sinalizam um retrocesso na proteção social de pessoas idosas e com deficiência em situação de vulnerabilidade.
Para o CFESS, o decreto representa um risco ao acesso ao benefício e exige ação conjunta da categoria, da sociedade civil e das instituições de defesa de direitos.
A mobilização e o acompanhamento crítico das mudanças legislativas são fundamentais para garantir que nenhum direito a menos se concretize na prática.
Leia a matéria completa no site do CFESS.
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