O CFESS acompanha a tramitação de projetos de lei de interesse do Serviço Social nas duas casas do Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.
Nessa articulação, o Conselho se reúne com parlamentares, fornece subsídios e documentos com informações e dados concretos, além de participar de audiências públicas e sessões deliberativas das comissões da Câmara e do Senado.
É nesse caminho que o CFESS acompanha, atualmente, o Projeto de Lei 2635/2020, que propõe alterações na Lei nº 8.662/93 (de regulamentação profissional), para aprimorar o texto da Lei nº 12.317/2010, buscando reforçar a obrigatoriedade do cumprimento da jornada de trabalho de 30 horas semanais para toda a categoria de assistentes sociais, incluindo aquelas(es) regidas(os) pelo regime estatutário.
O PL está atualmente na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara.
Nessa instância, a relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), já apresentou parecer favorável. Considerando a manifestação positiva da deputada, existem grandes possibilidades de o PL nº 2.635/2020 ser aprovado quando for colocado em votação na comissão.
E o piso salarial?
O PL nº 1.827/2019 (piso salarial), junto a outros apensados, possui a tramitação mais avançada dentre os que tratam do piso salarial de assistentes sociais.
Por outro lado, poderá enfrentar um grande desafio na etapa atual, pois ele se encontra na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, que é responsável por analisar aspectos financeiros e orçamentários das proposições.
Como a instituição de um piso salarial pode implicar aumento da despesa pública, esta fase exige especial atenção, uma vez que questões orçamentárias podem dificultar a aprovação.
Leia a matéria na íntegra no site do CFESS.
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