Em 26 de novembro de 2024, com 35 votos favoráveis, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 164/2012 (PEC 164/2012).
A proposta “Estabelece a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção”, o que impossibilitaria o direito ao aborto nos três casos permitidos pela lei: risco de morte materna, gestação decorrente de estupro e anencefalia do feto.
Além disso, a PEC 164/2012 também coloca sob ameaça a reprodução assistida e as pesquisas com células-tronco.
Assistentes sociais têm compromisso ético com os direitos humanos, não compactuam com violências e defendem os avanços científicos comprometidos com a humanidade!
Embora o aborto seja reconhecido como parte dos direitos reprodutivos e dos direitos humanos, a lei brasileira está entre as mais restritivas, na contramão da tendência de ampliação desse direito observada na América Latina e em países europeus.
Conforme afirmamos em nossa campanha de gestão- “Sou Assistente Social, nossas bandeiras pulsam liberdade”: assistente social tem a liberdade como valor central em seu Código de Ética profissional, além de princípios como a defesa intransigente dos direitos humanos e a recusa do arbítrio e do autoritarismo.
Por isso, é nosso dever nosso prestar informações e orientações à população usuária sobre os serviços de abortamento permitidos por lei, garantindo o acesso à informação e, especialmente, o respeito às decisões de cada sujeito, independentemente de convicções pessoais, morais ou religiosas.
Essa PEC é mais uma ameaça para a população brasileira, pois impõe sofrimentos e destitui a dignidade de todas as pessoas que gestam, além de privar a sociedade do acesso aos mais atuais avanços científicos com as pesquisas com células-tronco e inviabilizar os procedimentos de reprodução assistida.
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