O que é o ECA Digital?
- É a Lei nº 15.211 sancionada em setembro de 2025 que adapta o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para o ambiente digital.
- Foca na proteção contra riscos da internet como pornografia, ódio, bullying e exposição de dados.
Onde se aplica?
- Redes sociais (Instagram, TikTok, YouTube, Facebook)
- Plataformas de jogos online
- Sites e aplicativos de entretenimento
- Serviços de streaming e educação online
Principais regras do ECA Digital
- Bloqueio de conteúdos impróprios: plataformas devem restringir acesso a pornografia, violência extrema, incentivo ao suicídio e discurso de ódio.
- Verificação de idade eficaz: não vale só clicar “tenho mais de 18 anos”. As empresas terão que criar sistemas de checagem real.
- Privacidade padrão: contas de menores devem vir com o máximo de proteção ativada automaticamente.
- Remoção imediata: conteúdos ilícitos envolvendo crianças devem ser retirados rapidamente após denúncia, sem precisar esperar decisão judicial.
Exemplos práticos
- Uma criança de 10 anos cria uma conta no TikTok → a plataforma deve limitar os vídeos que aparecem e impedir anúncios de álcool ou apostas.
- Um adolescente denuncia cyberbullying no Instagram → a rede social deve agir de forma rápida para remover o conteúdo e aplicar sanções.
- Uma criança tenta acessar jogo com chat adulto → o sistema deve bloquear ou exigir verificação de idade.
Penalidades para empresas que não cumprirem
- Multas que podem chegar a R$ 50 milhões por infração.
- Suspensão de atividades no Brasil.
- Proibição de funcionamento em casos graves.
Quando entra em vigor?
- As plataformas têm até março de 2026 para se adequar às novas regras.
Por que é importante?
- Garante mais segurança para crianças e adolescentes na internet.
- Dá responsabilidades claras para empresas digitais.
- Fortalece os direitos previstos no ECA tradicional no mundo online.
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