A Comissão de Orientação e Fiscalização (COFI) do CRESS-RN, com base no Parecer Jurídico CFESS 21/2023, elaborou um guia para esclarecer dúvidas sobre a gravação de atendimentos em Serviço Social.
Usuário pode gravar o atendimento?
Sim, o usuário pode gravar o atendimento com ou sem autorização do assistente social. Nesse caso, não há quebra de sigilo, pois a gravação foge ao controle do profissional.
Responsabilidade pela gravação
A responsabilidade pela gravação e uso do material é do usuário. O assistente social não pode impedir a gravação, mas também não se responsabiliza pela utilização indevida da mesma.
O que configura uso indevido da gravação?
Divulgar a imagem, voz e conteúdo da sessão em redes sociais, WhatsApp, TV, imprensa ou outros instrumentos sem autorização prévia do assistente social é considerado uso indevido. Essa ação pode resultar em ação judicial de indenização por violação dos direitos de voz e imagem da personalidade.
Assistente Social pode gravar o atendimento?
Sim, o assistente social pode gravar o atendimento, desde que obtenha autorização expressa do usuário e que a gravação tenha um objetivo profissional. O material gravado deve ser anexado ao prontuário (físico ou eletrônico) e pode ser consultado pelo profissional e pelo usuário.
Usuário recusa a gravação. O que fazer?
O assistente social deve respeitar a decisão do usuário de não ter o atendimento gravado, considerando as disposições do Código de Ética Profissional.
Para mais informações:
- Consulte o Parecer Jurídico CFESS 21/2023 na íntegra: https://www.cfess.org.br/PJ/PJ%2021-16.pdf
- Para ler a a matéria na íntegra no site do CRESS-RN, clique aqui!
Lembre-se: A gravação de atendimentos pode ser uma ferramenta útil para ambas as partes, mas é importante que seja realizada de forma ética e responsável, com o devido respeito aos direitos e à privacidade de todos os envolvidos.
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