O racismo é uma violação de direitos humanos e um dos principais desafios para a construção de uma sociedade justa e igualitária no Brasil.
O ordenamento jurídico brasileiro possui legislações importantes para combater o racismo e promover a equidade racial.
No contexto do Serviço Social, conhecer e aplicar essas leis no cotidiano é essencial para proteger direitos e fortalecer a luta contra as desigualdades.
Principais leis que combatem o racismo no Brasil
Constituição Federal de 1988
O artigo 5º define que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
O inciso XLII considera o racismo crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão.
Na prática: Em situações de discriminação racial em ambientes públicos ou privados, o/a assistente social pode orientar a vítima a buscar os órgãos competentes, como delegacias especializadas ou Defensorias Públicas.
Lei nº 7.716/1989 (Lei de Crimes Raciais)
Essa lei tipifica os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor, abrangendo situações como a recusa de acesso a estabelecimentos, instituições de ensino e trabalho.
Na prática: Ao identificar casos de exclusão em serviços públicos ou privados, o/a assistente social pode apoiar a denúncia e articular a rede de proteção jurídica.
Lei nº 10.639/2003 e Lei nº 11.645/2008
Essas leis tornam obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira e indígena nas escolas.
Na prática: Em trabalhos com a educação, o/a assistente social pode incentivar o cumprimento da lei, promovendo ações educativas em escolas e comunidades.
Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial)
Prevê medidas para garantir igualdade de oportunidades, combater a discriminação e promover os direitos da população negra em áreas como trabalho, saúde, moradia e educação.
Na prática: O/a assistente social pode usar o Estatuto para orientar a população sobre as políticas públicas inclusivas e acompanhar casos de violações de direitos em programas sociais.
Lei nº 14.532/2023
A mais recente, que tipifica a injúria racial como crime de racismo, ampliando a proteção jurídica contra discriminações verbais ou gestuais.
Na prática: Quando ocorrer injúria racial em serviços atendidos pelo/a assistente social, ele/ela pode orientar as vítimas sobre os mecanismos legais para denúncia e encaminhá-las à rede de proteção.
O papel do assistente social na aplicação dessas leis
Como profissionais que atuam em prol da justiça social, assistentes sociais desempenham um papel central no enfrentamento do racismo, ao:
- Denunciar práticas discriminatórias observadas nos espaços institucionais.
- Promover a conscientização sobre os direitos da população negra.
- Fortalecer redes de apoio, especialmente para vítimas de racismo, conectando-as a serviços jurídicos, psicológicos e sociais.
- Participar na construção e implementação de políticas públicas voltadas para a equidade racial.
O combate ao racismo exige ação concreta e cotidiana.
As leis são ferramentas indispensáveis, mas sua efetividade depende do engajamento de cada profissional e do trabalho conjunto com a sociedade.
Enquanto assistentes sociais, o objetivo do trabalho profissional é transformar essas normas em garantias reais de direitos e dignidade.
Por uma sociedade antirracista!
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