A proposta “Estabelece a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção”, o que impossibilitaria o direito ao aborto nos três casos permitidos pela lei: risco de morte materna, gestação decorrente de estupro e anencefalia do feto.

Além disso, a PEC 164/2012 também coloca sob ameaça a reprodução assistida e as pesquisas com células-tronco.  

Assistentes sociais têm compromisso ético com os direitos humanos, não compactuam com violências e defendem os avanços científicos comprometidos com a humanidade!  

Embora o aborto seja reconhecido como parte dos direitos reprodutivos e dos direitos humanos, a lei brasileira está entre as mais restritivas, na contramão da tendência de ampliação desse direito observada na América Latina e em países europeus.   

Conforme afirmamos em nossa campanha de gestão- “Sou Assistente Social, nossas bandeiras pulsam liberdade”:  assistente social tem a liberdade como valor central em seu Código de Ética profissional, além de princípios como a defesa intransigente dos direitos humanos e a recusa do arbítrio e do autoritarismo.

Por isso, é nosso dever nosso prestar informações e orientações à população usuária sobre os serviços de abortamento permitidos por lei, garantindo o acesso à informação e, especialmente, o respeito às decisões de cada sujeito, independentemente de convicções pessoais, morais ou religiosas. 

Essa PEC é mais uma ameaça para a população brasileira, pois impõe sofrimentos e destitui a dignidade de todas as pessoas que gestam, além de privar a sociedade do acesso aos mais atuais avanços científicos com as pesquisas com células-tronco e inviabilizar os procedimentos de reprodução assistida.   

Leia a matéria completa no site do CFESS.

Redação SESO Notícias

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Representando o CFESS, a assistente social e conselheira Elaine Amazonas assumiu o posto de titular, enquanto o assistente social Fábio Simas foi empossado como suplente.

Esse novo mandato, que abrangerá o biênio 2024-2026, reafirma o compromisso do Conselho com a defesa dos direitos humanos e a proteção da dignidade das pessoas em situação de privação de liberdade.

Vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), o CNPCT é regido pela Lei Federal n° 12.847/2013 e atua como parte do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT).

O comitê reúne 23 integrantes, dos quais 11 são representantes de órgãos federais e 12 representam a sociedade civil.

Seu foco é monitorar e combater práticas de tortura e violações de direitos em delegacias, penitenciárias, instituições de permanência para idosos e hospitais psiquiátricos, entre outras instituições de privação de liberdade.

Esse é o segundo mandato consecutivo do CFESS no CNPCT, tendo o Conselho atuado no comitê também entre 2021 e 2023.

A atuação dos assistentes sociais no CNPCT tem enriquecido os debates sobre estratégias para prevenir e enfrentar a violência institucional, além de fortalecer o compromisso do Serviço Social na construção de políticas públicas de proteção e promoção dos direitos humanos.

Com essa participação renovada, o CFESS continua a contribuir com sua experiência e visão crítica em prol de uma sociedade mais justa e humanizada, especialmente para as populações mais vulneráveis e em situação de risco.

Leia a notícia na íntegra no site do CFESS.

Redação SESO Notícias

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