O Alzheimer pode alterar a autonomia, a renda e a convivência familiar. Além disso, o avanço da doença exige reorganização das tarefas domésticas e dos cuidados cotidianos.

Nesse cenário, cresce a importância da proteção social. O diagnóstico pode gerar demandas relacionadas ao SUS, à assistência social, à Previdência e à defesa dos direitos da pessoa idosa.

Por isso, o papel do assistente social no Alzheimer envolve acolhimento, orientação e articulação da rede.

O profissional também identifica vulnerabilidades e contribui para a construção de respostas adequadas a cada realidade.

O diagnóstico de Alzheimer afeta toda a família

A doença de Alzheimer é uma condição progressiva que compromete a memória, o raciocínio e outras capacidades necessárias à vida cotidiana.

Com o avanço do quadro, a pessoa pode precisar de ajuda para administrar medicamentos, organizar compromissos, preparar alimentos e realizar atividades básicas.

No entanto, essas necessidades variam conforme o estágio da doença, as condições de saúde e o contexto social. Portanto, o diagnóstico não deve retirar automaticamente a autonomia da pessoa.

As consequências sociais também podem envolver isolamento, conflitos familiares, perda de renda e dificuldades de acesso aos serviços.

Em algumas situações, a família precisa adaptar a moradia ou reorganizar o trabalho.

Há, ainda, despesas com transporte, alimentação, medicamentos, fraldas e outros recursos. Quando a renda familiar já é limitada, o cuidado pode agravar vulnerabilidades existentes.

Por isso, uma avaliação social não deve considerar apenas o diagnóstico. Ela precisa compreender a família, o território, as condições habitacionais e os recursos disponíveis.

Sobrecarga não deve ser tratada como responsabilidade individual

Grande parte do cuidado cotidiano é assumida por familiares. Frequentemente, essa função recai sobre mulheres, como esposas, filhas, noras e netas.

Para cuidar, muitas reduzem a jornada profissional ou deixam o trabalho. Com isso, podem perder renda, proteção previdenciária, descanso e oportunidades pessoais.

A sobrecarga também pode causar isolamento e conflitos. Entretanto, ela não deve ser interpretada apenas como incapacidade da família para organizar o cuidado.

O problema envolve a insuficiência de políticas públicas, serviços territoriais e alternativas de apoio. Também revela a divisão desigual do trabalho de cuidado.

Assim, o assistente social deve evitar discursos que culpabilizem os familiares. A escuta precisa reconhecer limites reais e identificar possibilidades de apoio.

Também é importante estimular a divisão das responsabilidades, quando possível. O cuidado não deve ficar concentrado em uma única pessoa.

Qual é o papel do assistente social no Alzheimer?

O papel do assistente social no Alzheimer depende do espaço de atuação.

O profissional pode estar presente em hospitais, unidades de saúde, assistência social, instituições de longa permanência e serviços especializados.

Embora as atribuições variem, algumas intervenções são recorrentes:

• acolher a pessoa e sua família;
• realizar estudo ou avaliação social;
• identificar vulnerabilidades e barreiras de acesso;
• orientar sobre direitos sociais;
• articular serviços do SUS, SUAS e outras políticas;
• participar de discussões interprofissionais;
• fortalecer vínculos familiares e comunitários;
• identificar situações de negligência, violência ou abandono;
• registrar tecnicamente o atendimento;
• acompanhar encaminhamentos, quando isso integrar o trabalho do serviço.

O atendimento precisa preservar a dignidade e a participação da pessoa com Alzheimer. Sempre que possível, ela deve ser incluída nas conversas e decisões sobre sua própria vida.

Conversar apenas com o acompanhante pode reforçar a perda de autonomia. O diagnóstico, por si só, não elimina a capacidade de expressão ou decisão.

Como orientar o acesso ao SUS?

A Unidade Básica de Saúde pode funcionar como uma das principais portas de entrada para avaliação e acompanhamento no SUS.

Conforme as necessidades, a pessoa poderá ser encaminhada para atenção especializada, reabilitação ou outros serviços disponíveis no território.

Nesse processo, o assistente social pode identificar obstáculos que dificultam a continuidade do atendimento. Entre eles estão transporte, renda insuficiente, ausência de acompanhante e conflitos familiares.

Também pode articular a comunicação entre a família e os diferentes pontos da rede. Contudo, encaminhar não significa garantir automaticamente o acesso.

É necessário verificar se o serviço existe, quais são os critérios e como funciona o fluxo local. Sempre que possível, o profissional deve evitar orientações genéricas.

Desde 2024, o Brasil possui a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências. Instituída pela Lei nº 14.878, ela prevê cuidado integral e articulação entre áreas.

A legislação estabelece diretrizes como diagnóstico oportuno, cuidado multiprofissional, apoio aos familiares e integração das políticas públicas.

Quando procurar a assistência social?

A assistência social pode ser necessária quando a família enfrenta pobreza, fragilidade de vínculos, isolamento, negligência ou outras situações de vulnerabilidade.

O Centro de Referência de Assistência Social, o CRAS, pode orientar sobre Cadastro Único, benefícios e serviços de proteção social básica.

Já o CREAS atende situações de violação de direitos que demandam proteção social especial. Os fluxos, entretanto, devem ser verificados em cada município.

É importante explicar que o SUAS não substitui o tratamento de saúde. Da mesma forma, o SUS não responde sozinho às necessidades de renda, moradia e proteção social.

A integração entre as políticas é essencial porque as necessidades familiares raramente aparecem separadas.

Alzheimer garante automaticamente o BPC?

Não. O diagnóstico de Alzheimer, isoladamente, não garante a concessão do Benefício de Prestação Continuada.

O BPC assegura um salário mínimo mensal à pessoa idosa com 65 anos ou mais que cumpra os critérios legais. Também atende pessoas com deficiência, independentemente da idade, após avaliação dos requisitos.

No caso da pessoa com deficiência, devem ser analisados o impedimento de longo prazo e as barreiras que restringem sua participação social. Também é necessária a avaliação socioeconômica.

Portanto, o acesso não depende apenas do nome da doença ou da apresentação de um laudo. Cada pedido passa por análise conforme as normas vigentes.

O assistente social pode orientar sobre os critérios, os documentos e a necessidade de manter o Cadastro Único atualizado. Porém, não deve prometer a aprovação do benefício.

Também podem ser avaliados outros direitos, conforme cada situação:

• benefícios previdenciários, quando houver qualidade de segurado;
• acesso a medicamentos e serviços de saúde;
• gratuidade ou condições especiais de transporte;
• prioridade no atendimento;
• isenções previstas em normas locais;
• proteção jurídica e medidas de apoio para decisões;
• inclusão em serviços, programas e benefícios eventuais.

A orientação precisa considerar idade, renda, histórico contributivo, funcionalidade e legislação local. Nem todos os direitos são concedidos automaticamente após o diagnóstico.

A atuação deve ser interprofissional

O cuidado às pessoas com Alzheimer exige a participação de diferentes áreas. Médicos, enfermeiros, psicólogos, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas e outros profissionais podem integrar o acompanhamento.

O assistente social contribui com a análise das condições de vida, dos vínculos e do acesso às políticas públicas. Esse olhar ajuda a equipe a compreender obstáculos que ultrapassam os aspectos clínicos.

Entretanto, o trabalho interprofissional não apaga as competências específicas. O assistente social não realiza diagnóstico médico nem prescreve medicamentos.

Também não deve emitir avaliação clínica sobre a evolução da doença. Sua atuação está ligada às expressões da questão social, aos direitos e à articulação da proteção.

O compartilhamento de informações deve respeitar o sigilo profissional. Apenas os dados necessários ao cuidado e à defesa de direitos devem circular entre os serviços.

Como identificar violência ou negligência?

Pessoas com Alzheimer podem apresentar maior dependência para atividades cotidianas. Essa condição pode aumentar a exposição à negligência, ao abandono e à violência.

Também podem ocorrer violência psicológica, física, patrimonial e financeira. Retenção de documentos, uso indevido de renda e apropriação de benefícios merecem atenção.

Alguns sinais exigem avaliação cuidadosa:

• falta recorrente de alimentos, higiene ou medicamentos;
• lesões sem explicação consistente;
• isolamento imposto;
• medo diante de determinada pessoa;
• mudanças suspeitas na administração do dinheiro;
• abandono em unidades de saúde;
• impedimento de contato com familiares ou profissionais;
• recusa injustificada de cuidados indispensáveis.

Contudo, um sinal isolado não comprova violência. É necessário acolher, avaliar o contexto, registrar as informações e seguir os fluxos de proteção.

O Estatuto da Pessoa Idosa determina que nenhuma pessoa idosa pode ser submetida à negligência, violência, crueldade, discriminação ou opressão.

Diante de suspeita ou confirmação, o profissional deve observar a legislação e os protocolos institucionais. A atuação pode envolver saúde, assistência social, sistema de justiça e órgãos de defesa.

Quais são os limites da atuação profissional?

O assistente social não substitui médico, advogado ou autoridade judicial. Também não pode garantir vaga, benefício ou tratamento que dependa da decisão de outro órgão.

Outro limite importante é a disponibilidade real dos serviços. A articulação profissional não elimina filas, ausência de equipes ou insuficiência de equipamentos públicos.

No entanto, essas dificuldades não devem ser naturalizadas. O profissional pode registrar barreiras, produzir dados e comunicar necessidades à gestão.

Também pode participar de ações coletivas, educação em saúde e controle social. Dessa forma, demandas individuais ajudam a revelar problemas estruturais.

O trabalho não deve se restringir a entregar listas de endereços. O encaminhamento responsável exige orientação compreensível e consideração das condições concretas da família.

Cuidar de quem cuida também é proteção social

O cuidado com Alzheimer não pode depender exclusivamente da disponibilidade familiar. As famílias precisam de informação, serviços acessíveis e apoio contínuo.

O assistente social ocupa uma posição estratégica nesse processo. Sua atuação permite relacionar as necessidades de saúde às condições de renda, moradia, trabalho e proteção.

Mais do que orientar benefícios, o profissional contribui para fortalecer a autonomia e prevenir violações. Também ajuda a construir respostas intersetoriais.

Assim, falar sobre Alzheimer significa falar sobre direitos. Significa, ainda, reconhecer que o cuidado é uma responsabilidade compartilhada entre Estado, sociedade e família.

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O cenário foi apresentado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em estudo divulgado no dia 18 de setembro de 2026.

A publicação antecede o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado em 21 de setembro. A data foi instituída pela Lei nº 11.133/2005.

Os dados mostram que a deficiência, quando associada às barreiras sociais e institucionais, amplia a exposição à pobreza, à exclusão educacional e à precarização do trabalho.

Além disso, as desigualdades atingem as famílias. Em muitos casos, mulheres precisam reduzir ou abandonar suas atividades profissionais para assumir responsabilidades de cuidado.

Analfabetismo entre jovens revela desigualdade educacional

Um dos dados mais preocupantes aparece na educação.

Entre os jovens de 15 a 29 anos, a taxa de analfabetismo era de 12,2% entre as pessoas com deficiência. Entre aquelas sem deficiência, o índice era de apenas 1%.

A diferença demonstra que a desigualdade não pode ser explicada somente pela maior presença de pessoas idosas entre a população com deficiência.

Na população com 15 anos ou mais, a taxa de analfabetismo chegava a 21,3% entre pessoas com deficiência. Para aquelas sem deficiência, era de 5,2%.

O direito à matrícula, portanto, não garante sozinho a inclusão educacional.

Também são necessárias acessibilidade física, comunicação adequada, tecnologias assistivas, transporte acessível e profissionais preparados.

A Lei Brasileira de Inclusão determina que a pessoa com deficiência tenha acesso a um sistema educacional inclusivo em todos os níveis. Também estabelece proteção contra negligência e discriminação.

Entretanto, os dados indicam que ainda existe uma distância significativa entre os direitos reconhecidos e as condições concretas de permanência e aprendizagem.

Pessoas com deficiência têm menos acesso ao trabalho

As desigualdades também aparecem no mercado de trabalho.

Em 2022, apenas 29% das pessoas com deficiência com 14 anos ou mais estavam ocupadas. Entre as pessoas sem deficiência, o percentual alcançava 55,8%.

Além disso, o rendimento médio mensal dos trabalhadores com deficiência era de R$ 2.053. O valor ficava 29% abaixo dos R$ 2.890 recebidos pelos demais trabalhadores.

As diferenças não se limitam ao acesso ao emprego. Elas também aparecem nos tipos de ocupação e nas possibilidades de crescimento profissional.

As pessoas com deficiência estavam mais presentes em atividades de menor remuneração, como serviços domésticos, alimentação e agropecuária.

Ao mesmo tempo, representavam somente 2,5% dos trabalhadores em cargos gerenciais.

A contribuição para a Previdência Social também era menor: 57,9%, contra 67,7% entre trabalhadores sem deficiência.

Esses números evidenciam barreiras que atravessam a contratação, a adaptação dos ambientes, a permanência no emprego e a progressão profissional.

Capacitismo dificulta acesso às oportunidades

O capacitismo ocorre quando pessoas com deficiência são consideradas menos capazes ou menos produtivas em razão de sua condição.

Essa discriminação pode aparecer de forma direta. No entanto, também pode estar presente em normas, rotinas e decisões aparentemente neutras.

Um processo seletivo realizado em prédio sem acessibilidade é um exemplo. Outro ocorre quando a empresa recusa adaptações necessárias ao trabalhador.

Também existe capacitismo quando o profissional dirige todas as perguntas ao acompanhante, ignorando a pessoa com deficiência.

A infantilização, a superproteção e a presunção de incapacidade igualmente restringem a autonomia e a participação social.

Por isso, combater o capacitismo exige mudanças de atitude. Contudo, também demanda acessibilidade, fiscalização, formação profissional e revisão das práticas institucionais.

Moradia e acessibilidade urbana permanecem como desafios

As condições de moradia também apresentam diferenças.

Em 2022, 56,6% das pessoas com deficiência viviam em domicílios com acesso simultâneo aos serviços de saneamento investigados.

Esses serviços incluíam abastecimento pela rede geral de água, coleta de lixo e esgotamento sanitário adequado. Entre pessoas sem deficiência, o percentual era de 60,2%.

Além disso, apenas 60,4% da população com deficiência vivia em domicílios com máquina de lavar roupa. Entre as demais pessoas, o índice chegava a 68,9%.

O dado merece atenção porque esse equipamento reduz o tempo e o esforço exigidos pelo trabalho doméstico.

O acesso domiciliar à internet também era desigual. Ele alcançava 78,9% das pessoas com deficiência, contra 90,2% da população sem deficiência.

Essa diferença interfere no acesso à educação, às oportunidades de trabalho, aos serviços públicos digitais e às informações sobre direitos.

Fora de casa, as barreiras continuam.

Entre as pessoas com deficiência, 67,4% moravam em locais com obstáculos nas calçadas. Somente 12,9% contavam com rampas para cadeirantes no entorno da residência.

Assim, sair de casa para estudar, trabalhar, buscar atendimento ou participar de atividades comunitárias pode se tornar uma tarefa difícil.

Famílias também enfrentam maior vulnerabilidade

O estudo mostra que 30,1% das crianças e adolescentes com deficiência viviam somente com a mãe ou madrasta.

Essa composição familiar pode representar maior sobrecarga quando não existem serviços públicos, apoio comunitário e divisão das responsabilidades de cuidado.

Além disso, 60,9% das crianças com deficiência viviam abaixo da linha de pobreza. Entre aquelas sem deficiência, o percentual era de 52,5%.

A pobreza pode limitar o acesso a transporte, alimentação, tecnologias assistivas, tratamentos e atividades educacionais.

Por sua vez, essas dificuldades aumentam as demandas de cuidado dentro das famílias.

Forma-se, portanto, um ciclo de desigualdades que não pode ser tratado como responsabilidade privada ou exclusivamente familiar.

Mulheres cuidadoras têm menor participação no trabalho

A responsabilidade cotidiana pelo cuidado ainda recai principalmente sobre as mulheres.

Segundo o IBGE, o nível de ocupação das mulheres responsáveis por domicílios com crianças ou adolescentes com deficiência era de 43,1%.

Frequentemente, essas mulheres precisam reduzir a jornada, aceitar trabalhos informais ou abandonar o emprego.

Isso ocorre, sobretudo, quando faltam escolas inclusivas, serviços de reabilitação, transporte acessível e apoio para as atividades diárias.

Por isso, a situação das mulheres cuidadoras precisa ser considerada no planejamento das políticas públicas.

Não basta oferecer atendimento isolado à pessoa com deficiência. É necessário analisar as condições familiares, a renda e a distribuição do cuidado.

Ao mesmo tempo, o atendimento não deve retirar a autonomia da pessoa com deficiência ou tratá-la apenas como dependente.

Participação política também apresenta barreiras

A desigualdade alcança ainda os espaços de representação política.

Entre 2020 e 2024, o número de pessoas com deficiência eleitas para o cargo de vereador caiu de 522 para 391.

A redução foi de 25,1%, conforme dados do Tribunal Superior Eleitoral analisados pelo IBGE.

A baixa representação limita a presença das pessoas com deficiência nos processos de decisão sobre orçamento, planejamento urbano e políticas públicas.

Também enfraquece a possibilidade de participação direta na construção de respostas para as barreiras vivenciadas.

Nesse contexto, conselhos de direitos, conferências, audiências públicas e movimentos sociais tornam-se espaços fundamentais de controle social.

A participação, porém, exige acessibilidade física, comunicacional, digital e atitudinal.

O que é capacitismo institucional?

O capacitismo institucional ocorre quando a própria organização dos serviços impede ou dificulta o acesso das pessoas com deficiência.

Ele pode estar presente quando:

• o prédio não possui rampas, elevadores ou banheiros acessíveis;
• os formulários digitais não funcionam com leitores de tela;
• não existe intérprete de Libras quando necessário;
• as informações são apresentadas apenas em linguagem complexa;
• o atendimento depende exclusivamente de telefone ou comunicação oral;
• a pessoa precisa comparecer várias vezes para apresentar os mesmos documentos;
• os profissionais falam somente com o acompanhante;
• a falta de adaptação é atribuída à pessoa atendida;
• denúncias sobre barreiras não são registradas nem encaminhadas.

A acessibilidade, portanto, não se resume à instalação de rampas.

A Lei Brasileira de Inclusão reconhece barreiras urbanísticas, arquitetônicas, comunicacionais, tecnológicas, atitudinais e nos transportes.

A legislação também determina a oferta de recursos que garantam atendimento em igualdade de condições.

Como o assistente social pode identificar barreiras?

A atuação do assistente social pode contribuir para identificar como as barreiras institucionais afetam o acesso aos direitos.

No atendimento, é importante compreender a deficiência em sua relação com as condições sociais, econômicas, territoriais e familiares.

Isso significa não reduzir a análise ao diagnóstico ou à condição corporal.

O profissional pode observar:

• se a pessoa consegue chegar ao serviço com segurança;
• se a informação está disponível em formato acessível;
• se existem barreiras no transporte;
• se a pessoa depende financeiramente de familiares;
• se houve exclusão escolar ou profissional;
• se a família enfrenta sobrecarga de cuidado;
• se mulheres deixaram o trabalho para cuidar;
• se benefícios e serviços foram negados;
• se há situações de violência, negligência ou discriminação;
• se a pessoa participa das decisões sobre o próprio atendimento.

O estudo social deve considerar tanto as necessidades individuais quanto as barreiras produzidas pelo ambiente.

Essa perspectiva evita responsabilizar a pessoa ou sua família por dificuldades que também são estruturais.

Qual é o papel do Serviço Social na garantia de direitos?

O assistente social pode informar sobre direitos e orientar o acesso às políticas de assistência social, saúde, educação, habitação, trabalho e Previdência.

Entretanto, a atuação não deve se limitar ao encaminhamento.

É necessário acompanhar os fluxos, identificar recusas indevidas e fortalecer a articulação entre serviços.

Entre as possibilidades de atuação estão:

• realizar escuta qualificada e acessível;
• respeitar a autonomia da pessoa com deficiência;
• produzir estudos, relatórios e pareceres sociais;
• identificar barreiras institucionais;
• orientar sobre benefícios e serviços;
• articular as redes do SUS, do Suas e da educação;
• registrar violações de direitos;
• apoiar famílias e pessoas cuidadoras;
• incentivar a participação em conselhos e conferências;
• propor adaptações nos espaços e nas rotinas de atendimento;
• contribuir para a formação das equipes;
• produzir dados sobre demandas não atendidas.

A pessoa com deficiência deve ser ouvida diretamente sempre que possível. O acompanhante não deve substituir automaticamente sua fala ou suas decisões.

Além disso, a família não pode ser considerada a única responsável pela proteção e pelo cuidado.

A Lei Brasileira de Inclusão estabelece que os serviços do SUS e do Suas devem atuar de forma articulada. O objetivo é facilitar o acesso às políticas públicas e ampliar a participação social.

Acessibilidade precisa fazer parte da gestão dos serviços

A acessibilidade deve ser incorporada ao planejamento, ao orçamento e à avaliação das políticas públicas.

Nesse processo, o assistente social pode contribuir com informações obtidas no cotidiano profissional.

Demandas recorrentes, recusas e dificuldades de acesso precisam ser sistematizadas. Esses registros podem subsidiar mudanças nos serviços.

Também é importante incluir as pessoas com deficiência na avaliação das unidades públicas.

Afinal, a acessibilidade não deve ser definida somente por gestores ou profissionais sem deficiência.

A participação dos usuários permite identificar obstáculos que nem sempre são percebidos pelas equipes.

Dia de luta reforça a defesa de direitos

O Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência não deve ser tratado apenas como uma data comemorativa.

O dia 21 de setembro representa a mobilização histórica das pessoas com deficiência por autonomia, participação e igualdade de oportunidades.

Os novos dados do IBGE mostram que esse processo continua necessário.

Embora a legislação brasileira reconheça direitos, persistem barreiras na escola, no trabalho, na moradia, nos serviços e nos espaços políticos.

Para o Serviço Social, enfrentar essas desigualdades significa fortalecer a autonomia, combater o capacitismo e defender políticas públicas acessíveis.

Significa também reconhecer as pessoas com deficiência como sujeitos de direitos e participantes das decisões que afetam suas vidas.

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O cargo de Analista da Defensoria – Assistente Social oferece vencimento inicial de R$ 5.197,50. Além disso, poderão ser acrescentadas vantagens previstas em lei.

As inscrições começam no dia 28 de setembro de 2026. O prazo termina em 13 de novembro, às 23h59.

A organização do concurso ficará sob responsabilidade da Fundação Carlos Chagas (FCC).

Concurso da DPE-PB oferece uma vaga para Serviço Social

Para concorrer, o candidato deverá possuir diploma de curso superior completo em Serviço Social.

O curso precisa ser reconhecido pelo Ministério da Educação. Também será exigido registro profissional no órgão de classe competente.

A documentação comprobatória será apresentada no momento da posse.

De acordo com a tabela do edital, a vaga imediata para assistente social é destinada à ampla concorrência.

O concurso também prevê formação de cadastro de reserva para o quadro de servidores da DPE-PB.

Ao todo, o certame oferece 20 vagas para cargos de níveis médio e superior.

Qual é a remuneração do assistente social?

O vencimento inicial para os cargos de nível superior é de R$ 5.197,50.

O edital informa que esse valor poderá ser acrescido das vantagens pecuniárias previstas em lei. Para isso, deverão ser atendidos os respectivos requisitos.

A jornada será definida conforme as atribuições do cargo. Segundo o documento, o expediente poderá ser cumprido em seis horas diárias corridas.

Também há previsão de oito horas com intervalo de duas horas, conforme a Lei Complementar Estadual nº 205/2024.

Como fazer a inscrição?

As inscrições deverão ser realizadas exclusivamente pela internet, no site da Fundação Carlos Chagas.

O prazo ficará aberto das 10h de 28 de setembro até as 23h59 de 13 de novembro de 2026.

A taxa de inscrição para o cargo de assistente social será de R$ 123.

Após preencher o formulário, o candidato deverá gerar o boleto bancário no próprio site da FCC. O pagamento poderá ser efetuado até 16 de novembro.

Serviço

• Cargo: Analista da Defensoria – Assistente Social
• Código de opção: F06
• Vagas imediatas: uma
• Remuneração inicial: R$ 5.197,50
• Escolaridade: graduação em Serviço Social
• Exigência adicional: registro no órgão de classe
• Inscrições: de 28 de setembro a 13 de novembro de 2026
• Taxa: R$ 123
• Pagamento da taxa: até 16 de novembro de 2026
• Banca organizadora: Fundação Carlos Chagas
• Provas: 28 de fevereiro de 2027
• Local das provas: João Pessoa, na Paraíba
• Site: Fundação Carlos Chagas

Quem pode pedir isenção da taxa?

Os pedidos de isenção poderão ser apresentados entre 28 e 29 de setembro de 2026.

O edital contempla diferentes situações. Entre elas, estão candidatos de baixa renda inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

Também poderão solicitar o benefício, desde que atendam às condições do edital:

• transplantados e doadores pertencentes a famílias inscritas no CadÚnico;
• doadoras regulares de leite materno;
• doadores de medula óssea;
• doadores de sangue;
• cidadãos que tenham atuado como jurados no Tribunal do Júri;
• mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na Paraíba;
• doadores de plasma sanguíneo convalescentes da Covid-19.

Cada modalidade exige documentação específica. Portanto, o interessado deve consultar atentamente o edital antes de enviar o pedido.

Como serão as provas para assistente social?

Os candidatos ao cargo de assistente social farão prova objetiva e prova discursiva, no formato de redação.

A avaliação objetiva terá 60 questões de múltipla escolha:

• 20 questões de conhecimentos gerais, com peso um;
• 40 questões de conhecimentos específicos, com peso dois.

Além disso, a redação terá peso um. Todas as etapas terão caráter eliminatório e classificatório.

A duração total será de quatro horas.

As provas estão previstas para 28 de fevereiro de 2027, no período da tarde. A aplicação ocorrerá em João Pessoa.

Contudo, a confirmação da data, do horário e do local será divulgada posteriormente pela banca organizadora.

O que será cobrado na prova?

A parte de conhecimentos gerais incluirá Língua Portuguesa, legislação da Defensoria Pública e conhecimentos jurídicos e institucionais.

Já o conteúdo específico reúne temas diretamente relacionados ao trabalho do assistente social.

Entre os assuntos previstos estão:

• fundamentos teóricos e históricos do Serviço Social;
• dimensões da competência profissional;
• instrumentos de intervenção e documentos técnicos;
• gestão e planejamento em Serviço Social;
• pesquisa social e análise de dados;
• questão social e suas expressões;
• direitos humanos e políticas públicas;
• atuação junto à população em risco e vulnerabilidade social;
• trabalho interprofissional e multidisciplinar;
• Direito de Família e violência doméstica;
• avaliação biopsicossocial da deficiência;
• saúde ocupacional e qualidade de vida no trabalho;
• riscos psicossociais;
• psicopatologia e psicodinâmica do trabalho;
• assédio moral e sexual;
• planejamento estratégico e gestão participativa.

Por isso, a preparação deverá articular os fundamentos profissionais com temas jurídicos, institucionais e relacionados ao trabalho no setor público.

Quais serão as atribuições do assistente social?

Segundo o edital, o profissional atuará no planejamento, na execução e na avaliação de campanhas, projetos, programas e convênios.

As ações poderão envolver prevenção, recuperação e promoção da saúde de assistidos, membros e servidores.

Também estão previstas as seguintes atividades:

• realizar pesquisas sociais;
• elaborar planos de intervenção social;
• entrevistar usuários, familiares e outras pessoas envolvidas;
• realizar visitas domiciliares e hospitalares;
• avaliar situações socioeconômicas;
• fortalecer redes de atendimento;
• analisar políticas públicas e serviços sociais;
• elaborar pareceres técnicos;
• desenvolver estratégias de fortalecimento dos usuários e familiares.

As visitas deverão ocorrer quando relacionadas às questões sociais ou conforme a análise profissional do assistente social.

Concurso terá validade de dois anos

O concurso terá validade de dois anos, contados a partir da homologação do resultado final.

Esse prazo poderá ser prorrogado uma vez, pelo mesmo período, conforme decisão da Defensoria Pública da Paraíba.

A previsão de divulgação do resultado final é 18 de agosto de 2027. No entanto, o cronograma poderá sofrer alterações.

Os candidatos devem acompanhar as atualizações nos sites da FCC e da DPE-PB.

Antes de realizar a inscrição, é fundamental conferir todas as regras, os documentos exigidos e possíveis retificações noedital completo do concurso.

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Essa situação pode ocorrer no hospital, no CAPS, no CRAS, no CREAS, na escola, na empresa ou em diferentes espaços institucionais.

Diante dessa fala, o profissional pode sentir medo, insegurança e dúvida. Afinal, uma decisão precipitada pode aumentar o sofrimento ou deixar a pessoa desprotegida.

No entanto, o relato não deve ser ignorado. A prioridade é acolher, compreender a urgência e mobilizar os recursos disponíveis para proteger a vida.

Além disso, o atendimento precisa respeitar as competências profissionais, o sigilo e os protocolos da instituição.

O suicídio não pode ser explicado por uma única causa

Antes de tudo, é necessário compreender que o comportamento suicida é um fenômeno complexo. Portanto, não deve ser associado somente a um diagnóstico psiquiátrico.

Problemas financeiros, desemprego, discriminação, violência, conflitos familiares, isolamento, doenças crônicas e perdas importantes podem intensificar o sofrimento.

Da mesma forma, barreiras no acesso aos direitos e aos serviços públicos podem agravar situações que já apresentam vulnerabilidades.

A Organização Mundial da Saúde destaca justamente essa multiplicidade de fatores sociais, econômicos, relacionais e individuais.

Nesse contexto, o assistente social possui uma contribuição importante.

O profissional pode identificar desproteções, articular serviços e fortalecer vínculos familiares e comunitários.

Entretanto, reconhecer essa contribuição não significa atribuir ao Serviço Social a responsabilidade isolada pela prevenção.

Como acolher uma pessoa com pensamentos suicidas?

O primeiro passo é oferecer um espaço protegido, reservado e livre de julgamentos.

Sempre que possível, interrupções devem ser evitadas.

Além disso, o profissional deve demonstrar disponibilidade. Frases apressadas ou respostas automáticas podem fazer a pessoa sentir que seu sofrimento foi minimizado.

Algumas expressões ajudam a iniciar a conversa:

• “Obrigado por confiar em mim e contar o que está acontecendo.”
• “Quero compreender melhor como você está se sentindo.”
• “Esses pensamentos estão acontecendo agora?”
• “Você sente que corre algum perigo neste momento?”
• “Existe alguém de confiança que podemos chamar para ajudar?”
• “Vamos buscar apoio para que você não enfrente isso sozinho.”

Perguntar diretamente sobre pensamentos suicidas não incentiva o suicídio.

Ao contrário, segundo a OMS, a pergunta pode abrir um espaço de escuta e proteção.

Porém, a conversa deve ocorrer com cuidado. O objetivo não é realizar um interrogatório, pressionar a pessoa ou exigir explicações.

O que não deve ser dito durante o atendimento?

Determinadas frases podem produzir culpa, vergonha ou sensação de incompreensão.

Por isso, mensagens moralistas e comparações devem ser evitadas.

Entre os exemplos estão:

• “Você precisa pensar positivo.”
• “Existem pessoas em situações piores.”
• “Isso é falta de fé.”
• “Você tem tudo e não deveria estar assim.”
• “Pense na sua família.”
• “Você só quer chamar atenção.”
• “Prometa que não fará nada.”

Essas respostas não enfrentam a situação apresentada. Além disso, podem interromper o diálogo justamente quando a pessoa conseguiu pedir ajuda.

Também não é recomendado desafiar, confrontar ou tentar convencer a pessoa apenas com argumentos. Nesse momento, acolhimento e proteção são mais importantes.

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Como identificar se existe uma situação urgente?

O assistente social não precisa estabelecer um diagnóstico clínico. Entretanto, deve reunir informações suficientes para reconhecer sinais de perigo imediato.

A urgência pode ser maior quando a pessoa:

• afirma que pretende agir naquele momento;
• relata planejamento definido;
• possui acesso imediato a meios capazes de provocar sua morte;
• realizou uma tentativa recente;
• apresenta intensa agitação, desespero, intoxicação ou alteração da consciência;
• encontra-se sem apoio e não consegue assegurar a própria proteção;
• recusa ajuda enquanto permanece em perigo imediato.

Durante a conversa, podem ser feitas perguntas objetivas:

• “Você está pensando em suicídio agora?”
• “Você chegou a planejar alguma ação?”
• “Você tem acesso ao que pensou em utilizar?”
• “Já aconteceu alguma tentativa anteriormente?”
• “O que ajudou você a permanecer seguro até aqui?”
• “Quem poderia estar com você neste momento?”

As respostas devem ser acolhidas sem espanto ou repreensão. Também não devem ser solicitados detalhes desnecessários sobre possíveis métodos.

O que fazer diante de perigo imediato?

Quando houver perigo imediato, a pessoa não deve ser deixada sozinha. Essa é uma orientação expressa do Ministério da Saúde.

Nesse caso, o assistente social deve acionar a equipe de saúde e seguir o fluxo de urgência estabelecido pela instituição.

Quando necessário, também pode ser acionado o SAMU, pelo telefone 192, ou outro serviço local de emergência.

Se o atendimento acontecer em um equipamento sem equipe de saúde, a articulação deve ser realizada imediatamente. A segurança da pessoa precisa ser priorizada.

Além disso, alguém indicado como referência pode ser chamado. Sempre que possível, essa escolha deve ser discutida com a própria pessoa.

Contudo, nem toda família representa proteção. Situações de violência, abandono, rejeição ou conflitos graves precisam ser consideradas antes desse contato.

Portanto, a rede de apoio não deve ser acionada automaticamente. É necessário identificar quem oferece segurança concreta naquele momento.

CAPS, UBS, UPA ou SAMU: para onde encaminhar?

A escolha dependerá da urgência e da organização dos serviços no território.

Os CAPS são serviços comunitários de saúde mental. Eles acolhem pessoas em sofrimento psíquico intenso e situações relacionadas ao uso prejudicial de álcool ou outras drogas.

A UBS pode acompanhar situações que não apresentam perigo imediato. Além disso, pode articular o cuidado com outros pontos da Rede de Atenção Psicossocial.

Por outro lado, situações de crise, tentativa recente ou perigo imediato exigem atendimento de urgência. Nesses casos, podem ser acionados SAMU, UPA ou hospital.

O encaminhamento, entretanto, não deve consistir apenas na entrega de um endereço. Sempre que possível, deve ocorrer contato prévio com o serviço.

Também é importante verificar se a pessoa possui transporte, acompanhante e condições concretas para chegar ao local.

Qual é o papel do assistente social?

O assistente social pode realizar o acolhimento inicial e identificar fatores sociais relacionados ao sofrimento apresentado.

Além disso, pode analisar condições de moradia, renda, trabalho, violência, vínculos familiares, acesso à saúde e outras situações de desproteção.

Sua atuação também pode envolver:

• articulação com a Rede de Atenção Psicossocial;
• contato com serviços da assistência social, saúde, educação e proteção;
• orientação sobre direitos sociais;
• identificação de pessoas e espaços de referência;
• participação na construção do plano de acompanhamento;
• realização de encaminhamentos responsáveis;
• acompanhamento social da pessoa e da família;
• discussão do caso com a equipe multiprofissional.

Entretanto, não cabe ao assistente social realizar diagnóstico psiquiátrico ou assumir funções próprias da Medicina, Psicologia ou Enfermagem.

Da mesma forma, o profissional não deve permanecer como único responsável pelo caso. A prevenção exige atuação multiprofissional e intersetorial.

O sigilo pode ser mantido quando existe risco de suicídio?

O sigilo profissional continua sendo um direito do assistente social e uma proteção para a pessoa atendida.

Entretanto, o Código de Ética admite a quebra quando a gravidade da situação possa causar prejuízo ao usuário, a terceiros ou à coletividade.

Ainda assim, somente as informações indispensáveis devem ser compartilhadas. O número de pessoas informadas também deve ser limitado ao necessário.

Portanto, risco de suicídio não significa autorização para divulgar toda a história da pessoa.

A informação deve ser comunicada apenas aos profissionais e integrantes da rede que precisam participar da proteção e continuidade do cuidado.

Sempre que houver segurança, a pessoa deve ser informada sobre essa necessidade. O profissional pode explicar o que será compartilhado, com quem e por quê.

Essa postura preserva a confiança e evita que a proteção seja transformada em exposição.

Como registrar o atendimento?

O registro profissional precisa ser objetivo, técnico e suficiente para demonstrar as providências adotadas.

Devem ser anotadas as informações relevantes apresentadas pela pessoa, sem julgamentos, interpretações moralistas ou rótulos.

O registro pode incluir:

• data, horário e local do atendimento;
• informações relevantes relatadas pela pessoa;
• sinais observados durante o acolhimento;
• perguntas essenciais realizadas;
• existência ou ausência de perigo imediato identificado;
• profissionais e serviços acionados;
• orientações fornecidas;
• pessoa de confiança contatada;
• forma de encaminhamento;
• plano de acompanhamento definido.

Quando uma frase for essencial para compreender a gravidade, ela poderá ser registrada com fidelidade e contexto.

Porém, detalhes íntimos sem relação com a intervenção não devem ser incluídos. O prontuário não pode se transformar em reprodução indiscriminada da conversa.

Além disso, os documentos devem permanecer protegidos. O acesso precisa respeitar o sigilo e as normas técnicas da instituição.

O que fazer quando não existe perigo imediato?

A ausência de perigo imediato não significa ausência de sofrimento. Portanto, a pessoa não deve receber apenas uma lista de telefones e endereços.

É importante construir, junto com ela, um plano possível para as horas e os dias seguintes.

Esse planejamento pode incluir:

• atendimento em CAPS ou UBS;
• presença de uma pessoa de confiança;
• retorno agendado ao Serviço Social;
• acompanhamento pela equipe de referência;
• acesso a benefícios e direitos;
• proteção em situações de violência;
• fortalecimento dos vínculos familiares ou comunitários;
• orientação sobre canais disponíveis durante crises.

Além disso, o profissional deve verificar se o encaminhamento realmente produziu acesso. Quando possível, o caso precisa ser acompanhado pela rede.

Como evitar a revitimização?

A revitimização acontece quando a pessoa precisa repetir diversas vezes uma experiência dolorosa ou é recebida com dúvida, julgamento e desconfiança.

Para evitá-la, o relato não deve ser repetido sem necessidade. Também é importante compartilhar somente as informações indispensáveis com a equipe.

Além disso, a pessoa deve participar das decisões sempre que isso for possível e seguro.

Sua autonomia não desaparece porque ela está sofrendo. Entretanto, situações de perigo imediato exigem medidas proporcionais de proteção.

O equilíbrio entre autonomia, sigilo e preservação da vida exige análise profissional cuidadosa. Por isso, decisões complexas não devem ser tomadas isoladamente.

A instituição também precisa assumir responsabilidades

O atendimento não depende apenas da boa vontade do profissional. A instituição precisa estabelecer fluxos claros para as situações de crise.

Esses fluxos devem informar:

• quem será acionado;
• quais serviços receberão o encaminhamento;
• como ocorrerá o transporte;
• quem permanecerá com a pessoa;
• onde será feito o registro;
• como acontecerá o acompanhamento posterior.

Também devem ser promovidas capacitações permanentes. Afinal, improvisar diante de uma situação grave aumenta a insegurança de profissionais e usuários.

Quando não houver protocolo, o assistente social poderá propor sua construção com a equipe e a gestão.

Acolher não significa assumir tudo sozinho

Diante do risco de suicídio no atendimento, a primeira resposta deve ser presença, escuta e proteção.

Em seguida, a urgência precisa ser compreendida e a rede adequada deve ser mobilizada.

O assistente social pode contribuir decisivamente ao identificar vulnerabilidades, viabilizar direitos e impedir que a pessoa fique perdida entre os serviços.

Entretanto, sua atuação possui limites. Diagnóstico, manejo clínico e tratamento devem ser assumidos pelos profissionais e serviços competentes.

Portanto, prevenir não significa agir sozinho. Significa acolher com responsabilidade, compartilhar somente o necessário e construir continuidade para o cuidado.

Onde buscar ajuda: diante de perigo imediato, não deixe a pessoa sozinha.

Acione o SAMU pelo 192 ou procure uma UPA ou emergência hospitalar.

O CAPS e a UBS também integram a rede pública de cuidado.

Para apoio emocional, o CVV atende gratuitamente pelo telefone 188.

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Os profissionais serão contratados para o cargo de Analista de Desenvolvimento Econômico e Social: perfil Assistente Social.

Todas as oportunidades estão destinadas a unidades da Politec em Cuiabá.

O subsídio mensal será de R$ 8.269,16.

A jornada poderá ser de 40 horas semanais ou em regime de plantão, com até 200 horas mensais, conforme a necessidade da administração.

As inscrições serão gratuitas e ficarão abertas entre os dias 17 e 23 de setembro de 2026, no Sistema Estadual de Seleção de Mato Grosso.

Quais são os requisitos para assistente social?

Para participar, o candidato deverá apresentar:

• diploma de graduação em Serviço Social;
• registro ativo no Conselho Regional de Serviço Social;
• Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo na categoria B;
• documentação comprobatória dos títulos acadêmicos;
• documentos que comprovem a experiência profissional declarada.

Caso o diploma ainda não tenha sido expedido, o edital aceita declaração de conclusão emitida até um ano após a colação de grau. O documento deverá ser acompanhado do histórico escolar.

A CNH precisa estar válida no momento da inscrição, na contratação e durante toda a vigência do contrato.

Processo seletivo não terá prova objetiva

A seleção será realizada por meio da análise de títulos acadêmicos e experiência profissional. Portanto, não haverá prova objetiva.

Na primeira etapa, de caráter classificatório, serão avaliados os documentos enviados durante a inscrição.

Posteriormente, os candidatos convocados passarão por uma etapa eliminatória. Ela compreenderá a apresentação dos documentos originais e a realização de investigação social.

A classificação não garante a contratação imediata. As convocações dependerão da necessidade da Politec, da disponibilidade de vagas e da ordem de classificação.

Como será calculada a pontuação?

Os candidatos poderão receber pontos por doutorado, mestrado, especializações e experiência profissional.

Formação acadêmica

Para o perfil de Assistente Social, serão considerados:

• doutorado: seis pontos;
• mestrado: quatro pontos;
• especialização com carga horária mínima de 360 horas: dois pontos por título;
• até duas especializações poderão ser pontuadas.

Assim, a formação acadêmica poderá representar até 14 pontos.

Os cursos deverão estar concluídos até o início das inscrições. Além disso, os documentos precisam ter sido emitidos por instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação.

Experiência profissional

A experiência na área de Assistência Social valerá 0,2 ponto por mês trabalhado.

O edital limitará a pontuação a 50 meses. Dessa forma, a experiência profissional poderá somar até dez pontos.

Somente serão consideradas as atividades exercidas nos cinco anos anteriores à publicação do edital. Experiências simultâneas em diferentes instituições não serão contadas em duplicidade.

Como comprovar a experiência profissional?

Quem trabalhou em órgão público deverá apresentar contrato publicado no Diário Oficial ou declaração, certidão ou atestado emitido pela instituição.

O documento deverá informar:

• cargo ou função exercida;
• período de trabalho;
• atividades desenvolvidas;
• identificação e assinatura do responsável pelo setor de Recursos Humanos.

Profissionais com experiência em instituições privadas deverão apresentar a Carteira de Trabalho e uma declaração do empregador, principalmente quando a nomenclatura registrada não for idêntica à função pretendida.

A declaração também deverá detalhar as atividades realizadas.

Atenção às atribuições descritas no edital

O cargo exige formação em Serviço Social e registro ativo no CRESS. No entanto, a descrição das atribuições apresentada no edital é ampla e está vinculada à carreira de Analista de Desenvolvimento Econômico e Social.

Em caso de dúvida sobre o enquadramento da experiência, o candidato poderá buscar esclarecimentos pelo e-mail oficial informado no edital: seletivosesp@sesp.mt.gov.br.

Inscrição exige atenção aos documentos

A inscrição deverá ser realizada pelo sistema SiesMT.

Os documentos deverão ser enviados em formato PDF, com boa legibilidade e tamanho máximo individual de 3 MB.

Após a conclusão da inscrição, não será permitida a substituição de documentos ou a alteração das informações.

Caso identifique algum erro dentro do prazo, o candidato deverá cancelar a inscrição e realizar um novo procedimento. Apenas a última inscrição será considerada válida.

Além disso, será permitida somente uma inscrição por candidato.

Processo seletivo terá reserva para pessoas com deficiência

O edital assegura às pessoas com deficiência 10% das vagas oferecidas.

Para concorrer nessa condição, será necessário declarar a deficiência no ato da inscrição e anexar laudo médico emitido nos últimos 12 meses.

O laudo deverá apresentar diagnóstico, grau ou nível da deficiência, código da Classificação Internacional de Doenças, provável causa e identificação do médico.

Datas importantes do processo seletivo

• Inscrições: 17 a 23 de setembro de 2026;
• Publicação das inscrições deferidas: 9 de outubro;
• Resultado da análise de títulos e experiência: 6 de novembro;
• Resultado dos recursos: 24 de novembro;
• Homologação do resultado final: 27 de novembro.

Os candidatos deverão acompanhar possíveis alterações, retificações e convocações no Diário Oficial de Mato Grosso e no portal oficial de processos seletivos da Seplag-MT.

Oportunidade amplia a presença do Serviço Social na segurança pública

A abertura de vagas para assistentes sociais na Politec evidencia a presença da profissão em um campo ainda pouco explorado nos concursos e processos seletivos.

Contudo, a atuação em instituições de segurança e perícia exige atenção às competências profissionais, ao sigilo, à autonomia técnica e aos direitos das pessoas atendidas.

Por isso, além de verificar os requisitos administrativos, os candidatos devem analisar as atribuições previstas e acompanhar eventuais esclarecimentos publicados durante o processo seletivo.

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As oportunidades estão divididas entre os cargos de Assistente Social, com 11 vagas, e Assistente Social Escolar, com seis vagas.

Para os dois cargos, a remuneração mensal é de R$ 3.429,05, com jornada de 30 horas semanais. É exigida graduação em Serviço Social e registro no Conselho Regional de Serviço Social.

As inscrições estão abertas e devem ser realizadas até as 23h59 do dia 13 de outubro de 2026, pelo site do Instituto de Avaliação Nacional, o IAN.

A taxa para os cargos de nível superior é de R$ 150.

O concurso oferece, ao todo, 463 vagas imediatas para diferentes áreas.

Como estão distribuídas as vagas para Serviço Social?

O edital apresenta duas possibilidades de atuação para assistentes sociais:

No cargo de Assistente Social, uma das vagas imediatas está reservada às pessoas com deficiência. Outras duas estão destinadas a candidatos indígenas, pretos e pardos.

Para Assistente Social Escolar, o edital não apresenta vaga imediata específica para pessoas com deficiência. Contudo, uma das seis vagas está reservada a candidatos indígenas, pretos e pardos.

O edital também estabelece reserva de 5% das vagas existentes e das que surgirem para pessoas com deficiência. Para indígenas, pretos e pardos, a reserva prevista é de 20%, conforme a legislação municipal.

Qual é a diferença entre os dois cargos?

Embora os requisitos, a remuneração e a jornada sejam iguais, os campos de atuação descritos no edital são diferentes.

Assistente Social

O cargo de Assistente Social está relacionado principalmente ao atendimento nas Unidades Básicas de Saúde, equipes de Estratégia Saúde da Família e outras unidades de saúde.

Entre as atribuições apresentadas estão o atendimento a indivíduos, famílias e grupos, o planejamento de ações sociais e a atuação em programas de saúde, educação, trabalho e outras políticas.

O conteúdo da prova, entretanto, não se restringe à saúde. Também abrange assistência social, educação, seguridade social, legislação profissional, planejamento, pesquisa e trabalho com famílias e comunidades.

Assistente Social Escolar

O Assistente Social Escolar deverá atuar na implementação da política de educação e na garantia do acesso e da permanência dos estudantes.

O edital prevê atividades como:

• atendimento individual e coletivo;
• orientação sociofamiliar;
• acompanhamento de famílias em situação de vulnerabilidade;
• visitas domiciliares;
• enfrentamento da evasão e da infrequência escolar;
• orientação sobre benefícios e documentação;
• articulação com Conselho Tutelar, CRAS, CREAS e unidades de saúde;
• ações relacionadas à inclusão e à garantia de direitos.

A descrição também menciona a atuação com familiares, docentes, gestores, movimentos sociais e outros atores da comunidade escolar.

Assistentes sociais podem concorrer aos dois cargos?

Sim. O edital permite a inscrição em mais de um cargo quando os horários das provas forem compatíveis.

Nesse caso, as avaliações ocorrerão no mesmo dia, 20 de novembro de 2026, mas em turnos diferentes:

• Assistente Social: das 9h às 12h;
• Assistente Social Escolar: das 14h às 17h.

Portanto, o profissional poderá concorrer aos dois cargos. Contudo, será necessário realizar duas inscrições e pagar as respectivas taxas.

Como será a prova objetiva?

Para os dois cargos, a prova objetiva terá 40 questões, distribuídas da seguinte forma:

• 10 questões de Língua Portuguesa;
• 10 questões de Legislação Municipal;
• 20 questões de Conhecimentos Específicos.

Além disso, haverá prova de títulos para os cargos de nível superior. Essa etapa será apenas classificatória e poderá acrescentar até dez pontos ao resultado da prova objetiva.

O que estudar ?

O conteúdo específico do cargo é amplo. Entre os principais temas estão:

• fundamentos históricos e teórico-metodológicos do Serviço Social;
• projeto ético-político;
• questão social e suas expressões;
• entrevista, visita domiciliar, estudo e parecer social;
• planejamento, execução e avaliação de ações;
• seguridade social, SUS e SUAS;
• Constituição Federal;
• LOAS;
• Estatuto da Criança e do Adolescente;
• Estatuto da Pessoa Idosa;
• Lei Maria da Penha;
• Lei Brasileira de Inclusão;
• Lei de Regulamentação da Profissão;
• Código de Ética do Assistente Social;
• resoluções e parâmetros de atuação do CFESS;
• PNAS e Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
• trabalho interdisciplinar e intersetorial;
• pesquisa, diagnóstico e indicadores sociais;
• sigilo e responsabilidade profissional.

O edital também cobra atuação do assistente social nas políticas de saúde, assistência social e educação.

O que estudar para o cargo Escolar?

Para o cargo escolar, os candidatos devem concentrar os estudos na relação entre Serviço Social, educação e proteção integral.

O programa inclui:

• fundamentos e projeto ético-político do Serviço Social;
• atribuições profissionais na educação;
• acesso, permanência e inclusão escolar;
• enfrentamento das desigualdades no ambiente educacional;
• Lei nº 8.662/1993;
• Código de Ética;
• Diretrizes Curriculares da ABEPSS;
• Lei nº 13.935/2019;
• Constituição Federal;
• Lei de Diretrizes e Bases da Educação;
• Estatuto da Criança e do Adolescente;
• LOAS e SUAS;
• trabalho social com famílias;
• violência, negligência, abandono e evasão escolar;
• estudo social, entrevista, visita domiciliar, relatório e parecer;
• articulação com Conselho Tutelar, CRAS, CREAS e rede de proteção;
• BPC, Cadastro Único, Bolsa Família e benefícios eventuais;
• educação inclusiva e Lei Brasileira de Inclusão.

Atenção ao envio dos títulos

Os candidatos que possuam títulos acadêmicos devem cadastrá-los no sistema do IAN durante o período de inscrições, até 13 de outubro.

Descrição das atribuições merece leitura crítica

Um aspecto do edital merece atenção dos profissionais. Na descrição do cargo de Assistente Social aparecem expressões como “desajustamentos sociais” e “restabelecer a normalidade de comportamento”.

Essas formulações devem ser lidas criticamente, pois remetem a uma concepção mais conservadora da profissão. A atuação contemporânea do Serviço Social é orientada pela Lei nº 8.662/1993, pelo Código de Ética e pelo projeto ético-político profissional.

A descrição administrativa do cargo não afasta a obrigação de respeitar a autonomia dos usuários, combater preconceitos e compreender as expressões da questão social em suas dimensões históricas e estruturais.

Para fins de prova, contudo, o candidato deve estudar tanto o conteúdo indicado no edital quanto a legislação e as normativas profissionais mencionadas no programa.

Como fazer a inscrição?

A inscrição deve ser realizada na página oficial do concurso no IAN.

Antes de concluir o procedimento, o candidato deve conferir o cargo escolhido, os requisitos, os documentos e o cadastramento dos títulos.

Além disso, é responsabilidade do candidato acompanhar possíveis retificações, convocações e comunicados nos canais oficiais da Prefeitura de Queimados e do IAN.

O post Concurso de Queimados oferece 17 vagas para assistentes sociais apareceu primeiro em SESO Notícias.

Além disso, quando o sigilo profissional pode ser quebrado? A pessoa atendida pode solicitar acesso aos documentos produzidos pelo Serviço Social?

Essas dúvidas aparecem diariamente em hospitais, escolas, empresas, unidades socioassistenciais e instituições do Sistema de Justiça.

Por isso, o sigilo profissional no Serviço Social não deve ser tratado apenas como uma decisão individual. Ele é um direito e um dever regulamentado.

O tema está presente no Código de Ética e no novo Guia de Normativas e Orientações CFESS-CRESS para o Trabalho de Assistentes Sociais.

O que é sigilo profissional no Serviço Social?

O sigilo profissional protege as informações conhecidas pela assistente social durante o exercício de suas atividades.

Assim, histórias pessoais, condições familiares, situações de violência e dados socioeconômicos devem ser protegidos.

Também devem ser preservadas informações sobre saúde, vínculos familiares, benefícios, documentos e outras situações particulares.

Conforme o artigo 15 do Código de Ética, constitui direito da assistente social manter o sigilo profissional.

Já o artigo 16 estabelece que a pessoa atendida será protegida em tudo aquilo que for conhecido durante o exercício profissional.

Portanto, o sigilo não pertence apenas à profissional. Ele protege, sobretudo, a população atendida pelo Serviço Social.

Essa proteção permite que informações sensíveis sejam relatadas durante o atendimento sem exposições desnecessárias.

Tudo o que é contado durante o atendimento é sigiloso?

Em regra, as informações obtidas durante o trabalho devem ser preservadas.

No entanto, isso não significa que nenhum dado possa ser utilizado durante a intervenção profissional.

Informações podem ser registradas em relatórios, pareceres, prontuários e outros documentos. Porém, a finalidade técnica deve ser respeitada.

Além disso, apenas os dados necessários devem ser apresentados. Detalhes íntimos sem relação com o objetivo do documento devem ser evitados.

O registro profissional não deve transformar a história da pessoa em uma exposição de sua vida privada.

Por isso, a seleção das informações exige avaliação ética, técnica e crítica.

Quando o sigilo profissional pode ser quebrado?

A quebra de sigilo não pode ser realizada apenas por conveniência institucional.

Segundo o artigo 18 do Código de Ética, ela somente é admissível diante de situações graves.

Essa gravidade pode envolver fato criminoso ou outra circunstância capaz de prejudicar a pessoa atendida, terceiros ou a coletividade.

Mesmo nesses casos, somente as informações estritamente necessárias devem ser reveladas.

Além disso, o conteúdo deve ser compartilhado com o menor número possível de pessoas.

Portanto, não existe autorização para contar todo o atendimento quando apenas uma informação precisa ser comunicada.

A decisão deve ser fundamentada e analisada conforme as particularidades da situação.

Em casos complexos, poderá ser solicitada orientação à Comissão de Orientação e Fiscalização do CRESS.

O que deve ser considerado antes da revelação?

Antes de qualquer decisão, algumas perguntas precisam ser feitas:

• Existe uma situação concreta de gravidade?
• Quais prejuízos podem ocorrer se a informação não for comunicada?
• Quais dados são realmente necessários?
• Quem precisa receber a informação?
• Como a comunicação será registrada?
• A pessoa atendida pode ser informada sobre o procedimento?

Essas perguntas não substituem a análise profissional. Entretanto, ajudam a evitar decisões automáticas.

A chefia pode exigir informações do atendimento?

A posição hierárquica da chefia não elimina o sigilo profissional.

A instituição pode solicitar informações relacionadas ao serviço, aos encaminhamentos e ao trabalho realizado. Contudo, isso não autoriza o acesso irrestrito ao atendimento.

Dados íntimos não devem ser entregues apenas porque foram solicitados por uma pessoa em cargo de direção.

Primeiramente, deve ser verificada a finalidade do pedido. Depois, será avaliado o conteúdo necessário para responder à demanda.

Quando houver resposta, as informações deverão ser limitadas ao objetivo institucional legítimo.

Caso sejam exigidos dados incompatíveis com o Código de Ética, a solicitação poderá ser respondida de maneira fundamentada.

A autonomia profissional também deve ser preservada. Ela não é concedida pela chefia, pois está respaldada pelas normas da profissão.

O que pode ser compartilhado com uma equipe multiprofissional?

O trabalho em equipe não suspende o sigilo profissional.

De acordo com o Código de Ética, apenas as informações estritamente necessárias podem ser compartilhadas no trabalho multidisciplinar.

Assim, uma discussão de caso não autoriza a divulgação completa de tudo o que foi informado pela pessoa atendida.

Devem ser apresentados somente os elementos relevantes para o atendimento, a proteção de direitos e a atuação conjunta.

Por exemplo, pode ser necessário informar que uma família enfrenta insegurança alimentar e precisa de acompanhamento.

Entretanto, detalhes pessoais sem relação com a intervenção da equipe não precisam ser revelados.

Também é importante considerar como a informação será registrada em prontuários compartilhados.

O acesso ao sistema por vários profissionais não transforma todos os dados em informações de circulação livre.

O prontuário pode ser acessado por toda a equipe?

A resposta depende da organização do serviço, da finalidade do prontuário e das regras de acesso.

Ainda assim, a existência de um prontuário multiprofissional não elimina a responsabilidade ética da assistente social.

Os registros devem ser objetivos e relacionados à intervenção realizada.

Além disso, informações exclusivas do Serviço Social podem exigir proteção específica.

O novo guia destaca a Resolução CFESS nº 1.098/2025, que trata da salvaguarda dos documentos técnicos físicos e digitais.

Segundo a resolução, a confidencialidade deve ser garantida pela profissional e pela instituição.

Nos sistemas informatizados, o caráter sigiloso do documento também deve ser identificado. Senhas individuais devem ser utilizadas.

Por outro lado, credenciais não devem ser compartilhadas entre profissionais.

A pessoa atendida pode solicitar acesso aos documentos?

Sim. A pessoa atendida pode pedir informações sobre o trabalho desenvolvido pelo Serviço Social e suas conclusões.

Esse direito está previsto no Código de Ética. Entretanto, o sigilo profissional deverá continuar protegido.

Por isso, a solicitação não significa que qualquer arquivo será entregue de maneira automática e integral.

O pedido deve ser analisado conforme o tipo de documento, sua finalidade e as normas da instituição.

Também devem ser protegidas as informações sigilosas relacionadas a terceiros.

A resposta poderá ser fornecida por meio de cópia, declaração, relatório ou outro procedimento adequado. A forma dependerá da situação concreta.

Contudo, o acesso não deve ser negado de maneira automática. A decisão precisa ser tecnicamente fundamentada.

Como os documentos sigilosos devem ser guardados?

Documentos técnicos podem ser produzidos em papel ou em ambiente digital.

Nos dois casos, medidas de proteção devem ser adotadas.

Entre os cuidados necessários estão:

• identificação do caráter sigiloso;
• controle de acesso aos documentos;
• utilização de senhas individuais;
• armazenamento em local protegido;
• restrição do acesso a pessoas autorizadas;
• cuidado com o envio por e-mail ou aplicativos;
• definição de procedimentos durante afastamentos ou substituições.

A instituição empregadora também deve fornecer os recursos necessários para essa proteção.

Portanto, computadores, sistemas, arquivos e espaços adequados não devem ser custeados pela assistente social.

Atendimento pode ser gravado?

A gravação de atendimentos deve ser evitada, tanto no espaço físico quanto no ambiente digital.

A Resolução CFESS nº 1.114/2025 admite situações excepcionais legalmente autorizadas.

Ainda assim, a finalidade da gravação deve ser informada à pessoa atendida. O sigilo e a proteção dos dados também devem ser garantidos.

Além disso, câmeras instaladas em salas de atendimento podem violar o sigilo profissional.

A presença de equipamentos de segurança não autoriza, automaticamente, o monitoramento da intervenção profissional.

O sigilo continua após o fim do atendimento?

Sim. O encerramento do acompanhamento não extingue o dever de proteger as informações.

O mesmo cuidado deve ser mantido após a transferência da profissional, sua exoneração ou o encerramento do Serviço Social na instituição.

Por isso, procedimentos de guarda e transferência dos documentos devem ser formalizados.

Arquivos físicos não podem ser abandonados. Da mesma forma, documentos digitais não devem permanecer sem controle de acesso.

Sigilo profissional também é proteção de direitos

O sigilo profissional no Serviço Social não deve ser entendido como simples silêncio.

Na verdade, ele protege a dignidade, a privacidade e a confiança da população atendida.

Ao mesmo tempo, não pode ser utilizado para encobrir situações graves ou impedir medidas necessárias de proteção.

Por isso, decisões sobre compartilhamento e quebra de sigilo exigem responsabilidade profissional.

Não existe uma resposta automática para todas as situações.

No entanto, um princípio deve orientar o trabalho: somente o conteúdo necessário deve ser revelado, às pessoas que realmente precisam conhecê-lo.

Em caso de dúvida, a orientação do CRESS deverá ser procurada antes que informações sensíveis sejam divulgadas.

Leia os documentos oficiais:

• Guia de Normativas e Orientações CFESS-CRESS
• Código de Ética Profissional da Assistente Social
• Resolução CFESS nº 1.098/2025
• Produção de documentos e emissão de opinião técnica em Serviço Social

O post Sigilo profissional no Serviço Social: o que pode e o que não pode ser revelado? apareceu primeiro em SESO Notícias.

O Guia de Normativas e Orientações CFESS-CRESS para o Trabalho de Assistentes Sociais reúne resoluções, notas técnicas e outros documentos fundamentais.

O material foi divulgado em 4 de setembro de 2026 e está disponível gratuitamente em formato digital.

A publicação aborda temas como sigilo profissional, autonomia, documentos técnicos, condições de trabalho, inscrição no CRESS e enfrentamento à discriminação.

Segundo o CFESS, o guia foi organizado a partir das principais dúvidas recebidas diariamente pelos Conselhos Regionais e pelo Conselho Federal.

Dessa forma, a publicação funciona como uma fonte de consulta para situações concretas do exercício profissional.

O que consta no novo guia do CFESS?

O documento começa com dois marcos centrais do Serviço Social brasileiro: o Código de Ética e a Lei nº 8.662/1993.

Em seguida, apresenta normas que regulamentam diferentes dimensões do trabalho profissional.

Entre os principais conteúdos estão:

• inscrição, transferência, cancelamento e reinscrição no CRESS;
• condições éticas, técnicas, físicas e digitais de trabalho;
• autonomia profissional;
• atendimento presencial e remoto;
• proteção do sigilo profissional;
• guarda de documentos técnicos;
• laicidade no exercício profissional;
• combate ao capacitismo;
• enfrentamento ao racismo e à discriminação étnico-racial;
• supervisão direta de estágio;
• responsabilidade técnica no Serviço Social;
• atuação profissional como testemunha ou perita.

O guia também disponibiliza links e códigos QR. Esses recursos direcionam o leitor às resoluções, notas técnicas e demais publicações do CFESS.

Condições de trabalho ganham destaque

Um dos principais documentos reproduzidos no guia é a Resolução CFESS nº 1.114/2025.

A norma trata das condições éticas e técnicas necessárias ao trabalho de assistentes sociais. Ela também considera as atividades realizadas em ambientes digitais.

Entre os requisitos estão privacidade, ventilação, iluminação, acessibilidade, isolamento acústico e espaço adequado para guardar documentos.

Além disso, a instituição empregadora deve fornecer equipamentos e recursos tecnológicos indispensáveis ao trabalho, sem custos para o profissional.

A resolução também reafirma que a autonomia profissional não é uma concessão da instituição.

Cabe à assistente social escolher os instrumentos e procedimentos adequados, respeitando o Código de Ética e a Lei de Regulamentação da Profissão.

Atendimento remoto também exige sigilo

O documento chama atenção para os cuidados necessários nos atendimentos realizados por meios digitais.

A profissional deve utilizar um ambiente que preserve a privacidade das informações. A pessoa atendida também deve ser orientada a permanecer em local reservado.

Além disso, a norma determina que gravações sejam evitadas. Exceções dependem de autorização legal e do conhecimento da pessoa atendida.

A presença de câmeras nos espaços de atendimento também pode violar o sigilo profissional.

Essas orientações dialogam com as novas formas de trabalho e com a crescente digitalização das políticas sociais.

Como agir diante de condições inadequadas?

O guia também ajuda a responder uma dúvida frequente: o que fazer quando a instituição não oferece condições adequadas de trabalho?

Conforme a Resolução CFESS nº 1.114/2025, a profissional deve comunicar formalmente as irregularidades à instituição.

Nesse documento, pode descrever os problemas encontrados e sugerir medidas para melhorar o atendimento.

Caso nenhuma providência seja adotada, a situação deve ser comunicada formalmente ao CRESS da respectiva jurisdição.

Os Conselhos Regionais têm a atribuição de orientar, fiscalizar e adotar medidas diante de irregularidades.

Proteção dos documentos profissionais

Outro destaque é a Resolução CFESS nº 1.098/2025, sobre a salvaguarda de documentos técnicos e documentos técnicos sigilosos.

A norma alcança tanto os arquivos físicos quanto os digitais.

Seu objetivo é proteger as informações produzidas ou acessadas durante o trabalho e preservar os direitos das pessoas atendidas.

O guia também apresenta orientações para afastamento profissional, substituição da assistente social e encerramento do Serviço Social na instituição.

Outros temas reunidos pela publicação

A coletânea inclui normas sobre laicidade e liberdade de crença, sem imposição de valores religiosos durante o atendimento.

Também reúne resoluções contra o capacitismo, o racismo e a discriminação étnico-racial.

Além disso, apresenta orientações sobre estágio supervisionado, desagravo público, responsabilidade técnica e uso do nome social.

Entre as notas técnicas relacionadas estão conteúdos sobre etarismo e plataformização das políticas sociais.

Como acessar o guia?

O Guia de Normativas e Orientações CFESS-CRESS pode ser baixado gratuitamente no site do CFESS.

O material tem 100 páginas e foi pensado para permanecer disponível durante o cotidiano profissional.

Apesar de facilitar a localização das normas, o guia não elimina a necessidade de consultar integralmente cada resolução.

Para decisões profissionais, também é importante considerar as particularidades da situação e buscar orientação no CRESS quando necessário.

Acesse a notícia oficial do CFESS ou baixe gratuitamente o guia completo.

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Nem sempre a mulher chegará ao serviço dizendo que sofre violência doméstica.

Ela pode procurar atendimento por falta de renda, ansiedade, insônia, conflitos familiares, desemprego ou dificuldades envolvendo os filhos.

Durante a conversa, entretanto, outros sinais podem aparecer.

Ela relata que o companheiro controla seu dinheiro. Diz que não pode trabalhar ou visitar familiares.

Além disso, demonstra medo de voltar para casa.

Também pode contar que o agressor ameaça retirar os filhos, prejudicar parentes ou atacar pessoas que oferecem apoio.

Diante dessa situação, o que o assistente social deve fazer?

A resposta não cabe em um encaminhamento automático.

O atendimento exige acolhimento, escuta qualificada, análise profissional, identificação de riscos, orientação sobre direitos e articulação da rede.

Acima de tudo, exige respeito à mulher e à sua capacidade de decisão.

O CFESS destaca que assistentes sociais atuam no acolhimento, na orientação e na articulação com os serviços da rede. Portanto, a intervenção não termina no encaminhamento.

Qual é o papel do assistente social na violência contra a mulher?

O assistente social não deve investigar o caso como autoridade policial.

Também não lhe cabe decidir se a mulher deve permanecer na relação, separar-se ou registrar uma ocorrência.

Sua atuação está relacionada à proteção de direitos e à compreensão das condições concretas que interferem nas escolhas daquela mulher.

Isso inclui renda, moradia, trabalho, saúde, vínculos familiares, dependência econômica, filhos, acesso aos serviços e existência de uma rede de apoio.

Nesse sentido, a atuação do assistente social envolve:

• acolher a mulher em ambiente reservado;
• realizar escuta qualificada;
• reconhecer sinais de diferentes violências;
• identificar demandas imediatas e sociais;
• analisar a situação dentro das competências profissionais;
• observar fatores de risco;
• informar direitos e possibilidades;
• construir alternativas com a mulher;
• articular os serviços necessários;
• registrar o atendimento com responsabilidade;
• acompanhar os encaminhamentos realizados.

A Lei Maria da Penha determina a integração entre Justiça, segurança, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação. (Lei nº 11.340/2006)

Portanto, o trabalho em rede não representa um complemento. Ele integra a própria resposta pública à violência.

Primeiro passo: acolher sem julgar

O acolhimento começa antes das perguntas.

Sempre que possível, a mulher deve ser atendida sozinha, em espaço reservado e sem a presença do possível agressor.

O profissional precisa demonstrar disponibilidade, respeito e atenção.

Frases simples podem favorecer o relato:

“Você pode falar no seu tempo.”

“O que aconteceu não é culpa sua.”

“Vamos conversar sobre as possibilidades disponíveis.”

“Existe algum risco para você voltar para casa hoje?”

Por outro lado, algumas perguntas podem produzir culpa e silenciamento.

Evite frases como:

• “Por que você ainda não se separou?”
• “Por que não denunciou antes?”
• “Você voltou porque quis?”
• “O que fez para ele reagir assim?”
• “Se fosse tão grave, você já teria ido embora.”

A permanência na relação não significa concordância com a violência.

Muitas mulheres enfrentam dependência financeira, medo, isolamento, ameaças, ausência de moradia e preocupação com os filhos.

Por isso, culpabilizar a mulher impede que essas condições sejam compreendidas.

Em publicação recente, o CFESS reforçou que o atendimento deve evitar julgamentos sobre quem permanece ou retorna ao relacionamento.

Escuta qualificada não é interrogatório

A escuta qualificada permite conhecer a situação sem obrigar a mulher a repetir detalhes desnecessários.

O objetivo não é comprovar o relato.

Também não é obter uma confissão ou organizar uma investigação criminal.

O profissional precisa compreender:

• qual demanda levou a mulher ao serviço;
• quais violências foram relatadas;
• se existem ameaças atuais;
• se há crianças, adolescentes ou outras pessoas expostas;
• quais recursos materiais estão disponíveis;
• se a mulher possui renda e moradia;
• quais pessoas podem oferecer apoio;
• quais serviços já foram procurados;
• o que ela considera possível naquele momento.

Sempre que possível, deve-se evitar a repetição do relato para diferentes profissionais.

A própria Lei Maria da Penha estabelece a prevenção da revitimização e das sucessivas inquirições sobre o mesmo fato.

Nem toda violência deixa marcas no corpo

A ausência de lesões não significa ausência de violência.

A Lei Maria da Penha reconhece seis formas de violência doméstica e familiar contra a mulher:

• física;
• psicológica;
• sexual;
• patrimonial;
• moral;
• vicária.

A violência psicológica pode envolver humilhações, ameaças, vigilância, isolamento e controle sobre roupas, amizades ou redes sociais.

Já a violência patrimonial pode aparecer no controle do salário, na retenção de documentos ou na destruição de instrumentos de trabalho.

Por sua vez, a violência sexual inclui relações forçadas e impedimento do uso de métodos contraceptivos.

Desde abril de 2026, a Lei Maria da Penha também reconhece expressamente a violência vicária.

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O que observar quando pode existir violência vicária?

Na violência vicária, outra pessoa é atingida para provocar sofrimento, punição ou controle sobre a mulher.

Essa violência pode alcançar filhos, pais, dependentes, enteados, parentes, pessoas sob sua responsabilidade ou integrantes da rede de apoio.

Durante o atendimento, alguns relatos merecem atenção:

• ameaças de retirar ou ferir os filhos;
• uso das visitas para intimidar a mulher;
• agressões dirigidas às crianças para puni-la;
• ameaças contra familiares que oferecem abrigo;
• destruição de objetos afetivos dos filhos;
• manipulação das crianças contra a mãe;
• retenção de documentos ou medicamentos dos dependentes;
• perseguição de amigos e profissionais que prestam apoio.

Esses sinais não devem ser tratados apenas como “conflito familiar”.

Também não devem ser ignorados porque a agressão não atingiu diretamente o corpo da mulher.

A violência vicária foi incluída no artigo 7º da Lei Maria da Penha pela Lei nº 15.384/2026.

Miniestudo de caso: quando a violência aparece sem ser nomeada

Carla, nome fictício, procura um serviço público para solicitar informações sobre benefício social.

Durante o atendimento, ela demonstra ansiedade e consulta repetidamente o celular.

Carla conta que deixou o emprego porque o companheiro não permitia que trabalhasse.

O dinheiro da família é controlado por ele. Por isso, ela precisa justificar cada compra.

Além disso, Carla não visita a mãe há vários meses.

O companheiro afirma que, se ela sair de casa, nunca mais verá o filho.

Recentemente, ele começou a ameaçar a irmã de Carla, que ofereceu ajuda.

Carla não utiliza a expressão “violência doméstica”. Entretanto, seu relato apresenta controle financeiro, isolamento, intimidação e ameaças envolvendo familiares.

O que o assistente social deve observar?

Primeiramente, o profissional deve observar o medo e o grau de controle exercido pelo companheiro.

Depois, precisa identificar se existem ameaças atuais, acesso a armas, escalada das agressões ou risco no retorno ao domicílio.

Também é necessário conhecer a situação da criança e verificar se ela está sendo ameaçada ou diretamente atingida.

Outras questões precisam ser analisadas:

• Carla possui renda própria?
• Ela tem documentos e acesso ao dinheiro?
• Existe um local seguro para onde possa ir?
• O agressor acompanha seus deslocamentos?
• Ela possui telefone seguro?
• Alguma pessoa conhece a situação?
• Houve tentativa anterior de separação?
• As ameaças tornaram-se mais frequentes?
• O agressor descumpriu alguma medida protetiva?
• Carla consegue acessar a rede sem ser vigiada?

Essas perguntas não devem ser aplicadas como uma lista rígida.

Elas precisam surgir de forma cuidadosa, respeitando o ritmo da mulher e o protocolo institucional.

O que não deve ser feito nesse caso?

O profissional não deve telefonar para o companheiro ou propor uma conversa conjunta.

Também não deve confirmar informações com o possível agressor.

Essa iniciativa pode expor Carla, aumentar o controle e elevar o risco após o atendimento.

Da mesma forma, não se deve exigir que ela registre imediatamente uma ocorrência como condição para receber orientação.

O atendimento social não pode ser transformado em prêmio pela denúncia.

Como avaliar riscos sem ultrapassar as competências profissionais?

Avaliar riscos não significa fazer previsão absoluta sobre o comportamento do agressor.

Significa identificar elementos que podem indicar necessidade de proteção imediata ou atendimento prioritário.

Entre os sinais de maior preocupação estão:

• ameaça de morte;
• tentativa de estrangulamento;
• acesso do agressor a armas;
• perseguição constante;
• aumento da frequência ou gravidade das agressões;
• violência durante a gestação;
• tentativa recente de separação;
• descumprimento de medida protetiva;
• ameaça ou violência contra filhos;
• isolamento intenso;
• retenção de documentos;
• medo declarado de morrer.

Se houver perigo imediato, a segurança precisa ser priorizada.

Nessas situações, deve-se acionar o fluxo de emergência do serviço e discutir alternativas seguras com a mulher.

O assistente social deve obrigar a mulher a denunciar?

Em regra, o profissional deve respeitar as escolhas da mulher e apresentar informações claras sobre direitos, serviços e consequências possíveis.

O Código de Ética do Serviço Social orienta o respeito às decisões das pessoas atendidas, ainda que o profissional discorde delas.

Entretanto, autonomia não significa abandono.

Se a mulher não deseja registrar ocorrência, o atendimento deve continuar.

Podem ser construídas outras estratégias, como fortalecimento da rede de apoio, acesso à renda e planejamento de segurança.

Também podem ser oferecidas informações sobre Defensoria Pública, serviços de saúde, assistência social, centros especializados e medidas protetivas.

Existem, contudo, situações com deveres legais específicos de notificação ou comunicação.

Essas situações variam conforme o serviço, a política pública, a idade das pessoas envolvidas e o risco identificado.

Por isso, o profissional deve conhecer a legislação, os protocolos institucionais e o fluxo municipal.

Notificação compulsória não é a mesma coisa que denúncia

Essa é uma das dúvidas mais importantes do atendimento.

Nos serviços de saúde públicos e privados, casos suspeitos ou confirmados de violência contra a mulher são objeto de notificação compulsória.

A finalidade principal é epidemiológica e assistencial. A notificação produz informações para vigilância e organização das políticas públicas. (Lei nº 10.778/2003)

Já a comunicação externa é direcionada aos órgãos responsáveis pela proteção ou investigação.

Portanto, notificação compulsória, comunicação externa e boletim de ocorrência não são sinônimos.

O Ministério da Saúde orienta que a ficha de notificação não seja enviada como comunicação à autoridade policial. (Nota Técnica Conjunta nº 264/2024)

Cada providência possui finalidade, fundamento e fluxo próprios.

Por isso, decisões sobre comunicação e eventual quebra de sigilo precisam ser fundamentadas e limitadas ao estritamente necessário.

Como orientar sem decidir pela mulher?

Uma orientação profissional adequada apresenta caminhos concretos.

O assistente social pode explicar:

• quais serviços existem no território;
• como solicitar medida protetiva;
• onde buscar atendimento jurídico;
• como acessar benefícios e programas;
• quais documentos podem ser necessários;
• onde procurar atendimento de saúde;
• quais possibilidades existem para acolhimento;
• como funciona o Ligue 180;
• quando acionar o 190.

Entretanto, entregar uma lista de telefones não garante acesso.

A mulher pode não possuir celular, dinheiro para transporte ou privacidade para realizar ligações.

Também pode estar sendo monitorada pelo agressor.

Portanto, o encaminhamento precisa considerar as condições reais de acesso.

Quando possível, o profissional deve realizar contato institucional, pactuar o encaminhamento e registrar o serviço responsável pela continuidade.

Qual rede pode ser acionada?

A composição da rede varia entre municípios. Por isso, cada serviço precisa conhecer os recursos disponíveis no território.

Conforme as demandas, podem ser articulados:

• Centro de Referência de Atendimento à Mulher;
• CREAS;
• CRAS;
• Unidades de saúde;
• Hospitais;
• Serviços de saúde mental;
• Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher;
• Defensoria Pública;
• Ministério Público;
• Judiciário;
• Conselho Tutelar;
• Serviços de acolhimento;
• Patrulha Maria da Penha;
• Políticas de habitação, trabalho e renda.

O Ligue 180 funciona durante 24 horas e fornece informações sobre os serviços disponíveis. Também recebe e encaminha denúncias. (Governo Federal)

Como registrar o atendimento?

O registro deve ser objetivo, técnico e necessário à continuidade do acompanhamento.

Devem ser diferenciadas as informações relatadas pela mulher, as observações profissionais e as providências adotadas.

Por exemplo:

“A usuária relata que o companheiro controla seus rendimentos e ameaça retirar o filho caso ela deixe o domicílio.”

Essa redação é mais adequada do que:

“Usuária vive relacionamento conturbado e não consegue separar-se.”

A segunda frase apresenta julgamento e não descreve os elementos do atendimento.

O registro pode conter:

• demanda apresentada;
• violências relatadas;
• fatores de risco identificados;
• condições sociais relevantes;
• direitos informados;
• decisões manifestadas pela mulher;
• encaminhamentos pactuados;
• contatos realizados;
• orientações oferecidas;
• previsão de acompanhamento.

Termos ofensivos, moralizantes ou culpabilizadores devem ser evitados.

Além disso, a mulher precisa ser informada sobre o registro e sua finalidade.

O encaminhamento encerra o trabalho do assistente social?

Não necessariamente.

Encaminhar significa construir uma ponte entre a mulher e outro serviço.

Por isso, sempre que as condições institucionais permitirem, é importante acompanhar o acesso e verificar se a demanda foi atendida.

Algumas perguntas ajudam:

• A mulher conseguiu chegar ao serviço?
• O atendimento foi realizado?
• Surgiram novos riscos?
• O encaminhamento exigiu documentos inacessíveis?
• A mulher compreendeu as orientações?
• A rede respondeu à demanda?
• Há necessidade de nova articulação?

Sem acompanhamento, a mulher pode circular por diferentes instituições, repetir sua história e não encontrar uma resposta efetiva.

Um roteiro prático para o primeiro atendimento

Diante de uma mulher relatando violência, o assistente social pode organizar sua intervenção em dez movimentos:

1. Garanta privacidade e condições seguras para a conversa.
2. Acolha o relato sem julgamento ou culpabilização.
3. Escute sem transformar o atendimento em interrogatório.
4. Identifique as violências, inclusive ameaças contra filhos e apoiadores.
5. Verifique riscos atuais e necessidades urgentes.
6. Conheça as condições de renda, moradia e rede de apoio.
7. Informe direitos e alternativas em linguagem acessível.
8. Construa os encaminhamentos com a mulher.
9. Registre o atendimento de forma técnica e responsável.
10. Planeje o acompanhamento e monitore a resposta da rede.

Esse roteiro não substitui protocolos locais nem formação profissional específica.

Contudo, ele ajuda a impedir que o atendimento seja reduzido a uma orientação genérica.

O que a mulher precisa encontrar no Serviço Social?

A mulher não precisa encontrar alguém que decida por ela.

Também não precisa provar imediatamente que merece ajuda.

Ela precisa encontrar escuta, informação, proteção, acesso a direitos e possibilidades concretas.

O trabalho do assistente social não elimina sozinho a violência.

Entretanto, pode impedir a revitimização institucional e fortalecer caminhos possíveis de proteção e autonomia.

Quando a violência também alcança filhos, familiares ou pessoas da rede de apoio, essa análise precisa ser ampliada.

A violência vicária mostra que o agressor pode utilizar diferentes vínculos para atingir a mulher.

Por isso, o atendimento precisa enxergar além da agressão física.

Precisa compreender riscos, relações de poder, dependência econômica, vínculos familiares e barreiras de acesso às políticas públicas.

Esse é o papel estratégico do Serviço Social no enfrentamento à violência contra a mulher.

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Em algumas situações, filhos, familiares e pessoas próximas são usados como instrumentos de sofrimento, punição ou controle.

Entretanto, quando essa violência provoca a morte de uma dessas pessoas, existe agora um crime específico: o vicaricídio.

A Lei 15.384/2026 criou esse tipo penal e incluiu a violência vicária na Lei Maria da Penha.

Além disso, a norma classificou o vicaricídio como crime hediondo.

A mudança exige atenção dos profissionais que atuam na saúde, assistência social, educação, Justiça e proteção de crianças e adolescentes.

Para o Serviço Social, compreender essa diferença ajuda a identificar riscos que podem permanecer escondidos durante o atendimento.

O que é vicaricídio?

Vicaricídio é o ato de matar uma pessoa ligada à mulher para causar sofrimento, puni-la ou controlá-la.

Para caracterizar o crime, a morte precisa ocorrer no contexto de violência doméstica e familiar.

Além disso, deve existir a finalidade específica de atingir emocionalmente a mulher.

Portanto, não basta existir parentesco entre a vítima do homicídio e uma mulher em situação de violência.

É necessário demonstrar que aquela morte foi utilizada como instrumento de agressão contra ela.

A definição está no artigo 121-B do Código Penal, incluído pela Lei 15.384, de 9 de abril de 2026.

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Violência vicária e vicaricídio são a mesma coisa?

Não. Essa é a principal diferença que profissionais e leitores precisam compreender.

A violência vicária é uma forma de violência doméstica e familiar reconhecida pela Lei Maria da Penha.

Ela ocorre quando o agressor atinge outra pessoa com a intenção de ferir emocionalmente, punir ou controlar a mulher.

Essa violência pode envolver ameaças, agressões, manipulações, abandono, intimidação ou outras condutas.

O vicaricídio, por sua vez, ocorre quando essa estratégia resulta na morte da pessoa utilizada para atingir a mulher.

Assim, todo vicaricídio está relacionado à lógica da violência vicária.

Porém, nem toda violência vicária constitui vicaricídio.

Violência vicária X Vicaricídio

Conforme o artigo 121-B do Código Penal, podem ser vítimas diretas:

• descendente;
• ascendente;
• dependente;
• enteado;
• pessoa sob guarda da mulher;
• pessoa sob responsabilidade direta da mulher.

Os descendentes incluem, por exemplo, filhos, filhas, netos e netas.

Já os ascendentes podem incluir mãe, pai, avó ou avô.

Também podem ser vítimas pessoas dependentes ou diretamente cuidadas pela mulher.

Entretanto, existe uma diferença importante entre os dois conceitos legais.

A definição de violência vicária possui alcance mais amplo. Ela também menciona parentes e pessoas da rede de apoio da mulher.

Já o tipo penal do vicaricídio apresenta uma relação mais restrita de vítimas diretas.

Essa distinção pode ter efeitos jurídicos importantes. Por isso, cada situação deve ser analisada pelas autoridades competentes.

Qual é a pena para o vicaricídio?

A pena prevista para o vicaricídio é de 20 a 40 anos de reclusão.

A punição pode aumentar de um terço até a metade em três situações.

A primeira ocorre quando o crime é praticado na presença da mulher que o agressor pretendia atingir.

A segunda acontece quando a vítima direta é criança, adolescente, pessoa idosa ou pessoa com deficiência.

Por fim, o aumento também se aplica quando o crime ocorre durante o descumprimento de medida protetiva de urgência.

Essas circunstâncias revelam riscos que a rede de proteção precisa observar antes de uma situação extrema.

Por que o vicaricídio é crime hediondo?

A Lei 15.384/2026 incluiu expressamente o vicaricídio no rol da Lei dos Crimes Hediondos.

Essa classificação reconhece a elevada gravidade da conduta.

O crime atinge, simultaneamente, a vida da vítima direta e a integridade emocional da mulher que o agressor deseja punir.

Além disso, a classificação como hediondo produz tratamento penal mais rigoroso.

As regras sobre cumprimento da pena, benefícios e progressão de regime seguem a legislação penal e a situação concreta do condenado.

Portanto, afirmar que todo condenado permanecerá integralmente em regime fechado seria incorreto.

O vicaricídio pode ser praticado apenas por homens?

A redação legal não determina que o autor do crime seja necessariamente homem.

O elemento central é a finalidade de atingir uma mulher no contexto de violência doméstica e familiar.

Na prática, porém, a norma responde a uma dinâmica de violência de gênero frequentemente praticada por homens contra mulheres.

A análise deve considerar a relação entre autor, vítima direta, mulher atingida e contexto familiar.

Por que essa lei interessa ao Serviço Social?

Assistentes sociais podem identificar sinais de violência vicária antes que a situação alcance maior gravidade.

Esses sinais podem surgir em atendimentos individuais, visitas domiciliares, entrevistas, estudos sociais ou reuniões interdisciplinares.

Também podem aparecer em relatos aparentemente isolados sobre guarda, convivência familiar, ameaças ou interrupção de tratamentos.

Por isso, o tema não pertence apenas ao campo criminal.

Ele atravessa políticas de assistência social, saúde, educação, habitação, segurança pública e proteção da infância.

O Serviço Social pode contribuir para:

• identificar situações de risco;
• realizar escuta qualificada;
• registrar informações relevantes;
• acionar a rede de proteção;
• orientar sobre direitos e serviços;
• construir encaminhamentos responsáveis;
• participar de planos de acompanhamento;
• evitar a fragmentação do atendimento.

Entretanto, o profissional não deve assumir funções de investigação policial.

Também não cabe ao assistente social definir sozinho se determinado fato configura um crime.

Sua atuação deve respeitar competências profissionais, sigilo, autonomia e protocolos institucionais.

Quais sinais merecem atenção durante o atendimento?

Nem toda ameaça resultará em vicaricídio. Contudo, alguns elementos podem indicar agravamento do risco.

Entre eles, estão:

• ameaças contra filhos ou familiares;
• uso das crianças para vigiar a mulher;
• retenção de documentos ou medicamentos;
• descumprimento de medida protetiva;
• perseguição após a separação;
• ameaças de morte ou desaparecimento;
• histórico de agressões graves;
• acesso do agressor a armas;
• tentativas de isolamento da mulher;
• violência contra animais de estimação;
• recusa em devolver filhos após visitas;
• ameaças de retirada da guarda.

Esses sinais não devem ser avaliados separadamente.

Ao contrário, precisam ser analisados dentro da trajetória da violência e das condições atuais de proteção.

O registro profissional pode fazer diferença

Um registro técnico claro pode ajudar a rede a compreender a evolução do risco.

Por isso, o documento deve separar fatos observados, falas relatadas e análise profissional.

Expressões genéricas podem esconder a gravidade da situação.

Em vez de escrever apenas “conflito familiar”, é necessário registrar os elementos concretos apresentados no atendimento.

Por exemplo: ameaça dirigida ao filho, descumprimento de medida protetiva ou tentativa de utilizar a guarda como controle.

Além disso, o registro deve evitar julgamentos morais e conclusões sem fundamento.

A linguagem precisa ser objetiva, técnica e compatível com a finalidade do documento.

Como a rede de proteção deve agir?

A atuação isolada reduz a capacidade de compreender riscos complexos.

Portanto, a articulação entre serviços é fundamental.

Conforme o caso, podem participar dessa rede:

• Unidades de saúde;
• Serviços socioassistenciais;
• Escolas;
• Conselhos tutelares;
• Delegacias especializadas;
• Defensoria Pública;
• Ministério Público;
• Poder Judiciário;
• Serviços de atendimento às mulheres;
• Programas de proteção.

Entretanto, o encaminhamento não pode ser apenas burocrático.

É necessário informar a mulher, avaliar riscos e acompanhar a efetividade do acesso ao serviço indicado.

Além disso, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência podem exigir medidas específicas de proteção.

O que mudou com a Lei 15.384/2026?

A nova legislação realizou três mudanças centrais.

Primeiramente, reconheceu a violência vicária como uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Em seguida, criou o crime autônomo de vicaricídio no Código Penal.

Por fim, incluiu esse crime no rol dos crimes hediondos.

A lei entrou em vigor em abril de 2026, após sua publicação oficial.

Com isso, a expressão “Lei do Vicaricídio” começou a ser usada para facilitar a identificação pública da nova norma.

Contudo, o nome oficial é Lei 15.384/2026.

O desafio vai além da nova tipificação penal

A criação do crime é importante, mas a proteção não começa depois da morte.

Ela deve começar quando surgem ameaças, tentativas de controle e agressões contra pessoas próximas da mulher.

Nesse ponto, o Serviço Social ocupa uma posição estratégica.

Muitas vezes, o atendimento profissional revela informações que ainda não chegaram aos órgãos de segurança ou Justiça.

Por isso, reconhecer a violência vicária pode favorecer intervenções mais rápidas e articuladas.

O desafio é transformar sinais dispersos em uma avaliação responsável do contexto.

Assim, a nova lei também convida a rede a revisar seus formulários, fluxos, registros e protocolos de atendimento.

Perguntas frequentes sobre vicaricídio

Vicaricídio é o mesmo que feminicídio?

Não. No feminicídio, a vítima direta do homicídio é uma mulher, nas condições previstas pelo Código Penal.

No vicaricídio, outra pessoa é morta para causar sofrimento, punição ou controle à mulher.

Somente filhos podem ser vítimas?

Não. A lei também menciona ascendentes, dependentes, enteados e pessoas sob guarda ou responsabilidade direta da mulher.

Toda morte de um filho durante uma separação é vicaricídio?

Não. É preciso verificar o contexto de violência doméstica e a finalidade específica de atingir a mulher.

A violência vicária sempre envolve morte?

Não. A violência vicária pode ocorrer por ameaças, agressões, manipulações ou outras formas de ataque contra pessoas próximas.

O vicaricídio está na Lei Maria da Penha?

A violência vicária foi incluída na Lei Maria da Penha. Já o vicaricídio foi inserido no artigo 121-B do Código Penal.

Informação também é uma forma de proteção

Conhecer a diferença entre violência vicária e vicaricídio ajuda a nomear situações antes tratadas apenas como conflitos familiares.

Além disso, melhora os registros e a comunicação entre os serviços.

Para assistentes sociais, essa atualização não deve ser vista somente como uma mudança criminal.

Ela também interfere na identificação do risco, na proteção das vítimas e na articulação da rede.

Quanto mais cedo os sinais forem reconhecidos, maiores serão as possibilidades de construir respostas protetivas.

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