A política de assistência social no Brasil é uma das principais ferramentas para garantir a proteção social e os direitos de populações em situação de vulnerabilidade social.
Como assistente social, é essencial conhecer as leis que norteiam essa política e compreender como aplicá-las na prática, promovendo justiça social e cidadania.
Em comemoração ao Dia Nacional da Assistência Social, 07 de dezembro, este artigo apresenta algumas das principais leis que regulamentam o desenvolvimento da assistência social no país e exemplos de como o assistente social pode atuar em conformidade com elas.
1. Constituição Federal de 1988
A assistência social é um dos pilares da Seguridade Social, conforme o artigo 203 da Constituição, que determina a garantia de direitos à população em situação de risco, independentemente de contribuição prévia.
Os objetivos incluem:
- Proteção à família, maternidade, infância, adolescência e velhice;
- Amparo às pessoas com deficiência e idosos em situação de vulnerabilidade;
- Redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza.
Exemplo de atuação do assistente social:
Em unidades como CRAS, o assistente social desenvolve o serviço de fortalecimento de vínculos familiares, como grupos de convivência para idosos ou adolescentes, promovendo o acesso aos direitos previstos na Constituição.
2. Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei nº 8.742/1993
A LOAS regulamenta a assistência social como política pública e estabelece o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Ela organiza serviços, benefícios e programas em níveis de proteção social básica e especial, priorizando ações preventivas e reparadoras.
Principais diretrizes da LOAS:
- Universalidade no acesso aos serviços;
- Igualdade de direitos;
- Descentralização político-administrativa.
Exemplo de atuação do assistente social:
No âmbito da proteção social especial, o profissional pode atuar no acompanhamento de famílias em situação de violência doméstica, conectando-as a serviços especializados, como o CREAS e programas de acolhimento.
O/a Assistente Social na Política de Assistência Social
Assistência Social X Assistencialismo
3. Benefício de Prestação Continuada (BPC) – Artigo 20 da LOAS
O BPC é garantido a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência de qualquer idade que tenham renda familiar per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo.
O benefício assegura um salário mínimo mensal para garantir condições básicas de sobrevivência.
Exemplo de atuação do assistente social:
Em hospitais ou unidades básicas de saúde, o assistente social orienta famílias sobre o processo de requerimento do BPC, esclarecendo sobre a documentação necessária e avaliação socioeconômica.
4. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069/1990
O ECA é um marco na proteção integral de crianças e adolescentes, assegurando direitos à vida, saúde, educação e convivência familiar e comunitária.
Exemplo de atuação do assistente social:
Em conselhos tutelares, o assistente social pode atuar na articulação de políticas para garantir o retorno de crianças e adolescentes ao convívio familiar, quando afastados por medidas protetivas.
5. Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/2003
O Estatuto do Idoso protege os direitos das pessoas com 60 anos ou mais, assegurando acesso à saúde, transporte, cultura e proteção contra negligência e violência.
Exemplo de atuação do assistente social:
Em ILPIs (Instituições de Longa Permanência para Idosos), o assistente social elabora planos de atendimento individualizados para garantir que os direitos do idoso sejam respeitados.
6. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão)
Essa lei visa a inclusão social e a promoção de igualdade para pessoas com deficiência, assegurando acessibilidade e eliminação de barreiras sociais.
Exemplo de atuação do assistente social:
O assistente social pode atuar em empresas, desenvolvendo projetos de inclusão no mercado de trabalho e orientando pessoas com deficiência sobre seus direitos.
7. Política Nacional da Assistência Social – Resolução CNAS nº 145/2004
Essa resolução estabelece os princípios e objetivos do SUAS, organizando os serviços da assistência social em níveis de complexidade.
Exemplo de atuação do assistente social:
O assistente social no CRAS promove oficinas e palestras para prevenir situações de vulnerabilidade, como desemprego e desagregação familiar, alinhando suas ações às diretrizes do SUAS.
Desafios e Compromissos do Assistente Social
Conhecer e aplicar as leis que regulamentam a política de assistência social é um compromisso ético e profissional do assistente social.
A prática diária envolve mais do que cumprir normas; exige sensibilidade para compreender as demandas sociais e habilidades para transformar políticas em ações concretas que promovam cidadania e justiça social.
A assistência social é um direito, e o assistente social pode ser considerado como o profissional que conecta a legislação às pessoas que mais precisam dela.
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